Projeto que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres é criticado

A aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos em todo o país gerou debates sobre a eficácia da medida. Para a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, a iniciativa é considerada apenas uma medida paliativa e não representa uma política segura de segurança pública. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Regras e exigências para a compra

De acordo com o texto aprovado, mulheres a partir de 18 anos poderão adquirir o produto apresentando documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. As lojas credenciadas deverão realizar o registro da compra e emitir nota fiscal. O frasco terá volume máximo de 50 ml e o uso deve ser restrito à defesa pessoal, de forma moderada, contra agressões injustas ou iminentes. Em casos de perda, furto ou roubo do item, a proprietária terá 72 horas para registrar um boletim de ocorrência.

Riscos e críticas ao manuseio

A promotora Celeste Leite dos Santos classifica a decisão como “populismo penal”, argumentando que a medida cria uma falsa sensação de segurança. Ela ressalta que o manuseio do spray não é simples e pode se tornar um risco para a própria vítima. “Se disparado contra o vento, o produto pode voltar contra a própria mulher. Se utilizado a curta distância, o agressor pode tomar o spray da vítima”, pontua. A especialista enfatiza que o uso em ambientes fechados pode atingir terceiros e que a falta de um treinamento técnico obrigatório, sem definição de quem ministraria tal preparo, é uma falha grave do projeto.

Implicações jurídicas e prevenção

Existe ainda o risco de a vítima ser punida caso a utilização seja considerada desproporcional ou atinja pessoas indevidas. Nesses casos, a mulher pode sofrer sanções administrativas, como multas, além de responder nas esferas civil e criminal. Segundo a promotora, a segurança pública feminina exige políticas estruturadas. “O Legislativo falha ao não avançar na igualdade, o Judiciário gera revitimização e o Executivo peca pela ausência de políticas de prevenção”, afirma. Ela sugere que, além de técnicas de defesa, a adoção de posturas preventivas e maior atenção ao ambiente continuam sendo estratégias importantes.

Perguntas frequentes

Quais as exigências para comprar spray de pimenta após a sanção?

É necessário ter 18 anos, apresentar documento oficial, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.

Por que a promotora critica a falta de treinamento?

Ela argumenta que o uso do spray exige técnica e que, sem preparo, a vítima pode ser afetada pelo próprio produto ou ter o item tomado pelo agressor.

Quais as punições para o uso inadequado do spray?

O uso desproporcional pode acarretar multas de um a dez salários mínimos, responsabilização civil por danos e processos criminais por lesão corporal.

O que o projeto prevê em caso de perda ou roubo do spray?

A proprietária deve registrar um boletim de ocorrência no prazo máximo de 72 horas após o incidente.

Com informações de Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil