Senado anula resolução do Conanda sobre atendimento a vítimas de violência sexual

O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, aprovada em dezembro de 2024, estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e garantia de direitos previstos em lei, incluindo o aborto legal em casos de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal.

Argumentos dos parlamentares

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovado em votação simbólica no Senado. A relatora da matéria na Casa, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu que o Senado “corrigiu” a resolução, argumentando que o Conanda teria cometido “equívocos constitucionais” e ultrapassado seus limites de competência. A medida agora segue para promulgação.

Reação do Conanda e do governo

Em nota de repúdio, o Conanda afirmou que a resolução não criou novos direitos, mas apenas disciplinava procedimentos para assegurar garantias já previstas no ordenamento jurídico brasileiro. O órgão classificou a decisão do Parlamento como um “grave retrocesso” e um ataque aos direitos humanos da infância e adolescência, acusando a medida de enfraquecer mecanismos de participação social.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, também criticou a decisão, destacando que o ato caminha na contramão dos esforços do governo e da sociedade civil para proteger crianças e adolescentes.

Mobilização da sociedade civil

Organizações integrantes da campanha “Criança Não é Mãe” manifestaram indignação, classificando o projeto como o “PDL da Pedofilia”. Segundo advogadas ligadas ao movimento, a resolução anulada era essencial para orientar serviços públicos sobre acolhimento institucional, escuta protegida e encaminhamentos médicos. As entidades argumentam que a derrubada da norma dificulta o acesso a um atendimento seguro e organizado para meninas vítimas de estupro, contribuindo para a desproteção dessas vítimas.