Entenda projeto de lei que proíbe radar de trânsito escondido

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4751/24, que estabelece normas rigorosas para a visibilidade de radares de velocidade em todo o país. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para padronizar a fiscalização e impedir que radares sejam instalados em locais de difícil visualização. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Uma das principais mudanças é a proibição de radares “escondidos” atrás de postes, árvores, construções ou passarelas. A regra também se aplica aos agentes que operam equipamentos portáteis, que deverão estar visíveis aos condutores. Além disso, o projeto veda o uso de radares portáteis em proximidade com radares fixos, estabelecendo uma distância mínima de 2 quilômetros em rodovias e 500 metros em perímetros urbanos.

Foco na transparência e educação

A proposta também torna obrigatória a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada no momento da passagem pelo radar, especialmente em vias com duas ou mais faixas. Outra medida relevante é a obrigatoriedade de os órgãos de trânsito divulgarem na internet a localização exata de todos os equipamentos e a data da última verificação realizada pelo Inmetro, baseando cada instalação em estudos técnicos prévios.

Segundo a relatora da proposta, deputada Rosana Valle (PL-SP), as medidas buscam dar mais segurança jurídica aos motoristas e evitar o caráter puramente arrecadatório das penalidades. O autor do projeto, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que a sinalização eficiente é a melhor ferramenta para a conscientização. Para virar lei, o texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e receber o aval do Senado Federal.