CCJ da Câmara analisa hoje PEC que põe fim à escala 6×1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1). A sessão, marcada para as 14h30, retoma a pauta após um pedido de vista da oposição na semana passada. O relator da matéria, deputado Paulo Azi (União-BA), já manifestou voto favorável à admissibilidade do texto, defendendo que a redução da jornada é constitucional e não fere os princípios fundamentais da República.

A PEC propõe uma transição gradual para reduzir o limite semanal de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de uma década. Se o texto for aprovado pela CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve instalar uma comissão especial para debater o mérito da proposta. Esse rito, no entanto, pode levar meses, já que a comissão dispõe de até 40 sessões para votar um parecer antes que a matéria siga para o plenário, onde precisará de quórum qualificado em dois turnos de votação.

Diante da tramitação lenta de uma PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com regime de urgência constitucional para tratar do mesmo tema. O projeto do Executivo é mais conservador que a PEC: propõe o fim da escala 6×1 com a redução da jornada para 40 horas semanais. Por tramitar com urgência, o PL tranca a pauta da Câmara se não for votado em até 45 dias, o que força uma decisão célere dos parlamentares sobre a redução do tempo de trabalho no país.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, esclareceu que as duas propostas são complementares. Segundo Marinho, o PL serve como uma solução imediata para garantir a redução da jornada, enquanto a PEC, se aprovada futuramente, consolidaria a mudança na Constituição, evitando retrocessos em gestões posteriores. Lideranças governistas argumentam que a medida humaniza as relações de trabalho e acompanha tendências internacionais, enquanto setores da oposição e entidades empresariais alertam para possíveis impactos nos custos de produção e na inflação.