Novo decreto reorganiza planejamento e execução de políticas em Rondônia

O Governo de Rondônia publicou o Decreto nº 31.390, que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas (SEPP) no âmbito do Poder Executivo. A medida cria uma estrutura permanente voltada à articulação, planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas, com foco em ampliar a efetividade das ações governamentais e fortalecer a transparência. O documento assinado pelo governador Marcos Rocha (PSD) foi publicado na edição de hoje (08) do Diário Oficial do Estado (DIOF).

De acordo com o decreto, o SEPP passa a estabelecer diretrizes obrigatórias para a formulação e execução das políticas públicas no estado. Entre os princípios definidos estão o planejamento baseado em evidências, a centralidade no cidadão, a integração entre órgãos e a adoção de critérios técnicos na definição de prioridades. O sistema também prevê maior alinhamento entre planejamento e orçamento, conectando instrumentos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Outro ponto destacado é o reforço da governança e da participação social, com estímulo à transparência e à divulgação ativa de informações, além do uso de indicadores para monitoramento contínuo das políticas. O decreto também enfatiza a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade, buscando adequar as ações governamentais à capacidade financeira do estado. A norma já está em vigor e prevê uma implementação gradual do sistema.