Lei sancionada pela ALERO garante Starlink para viaturas em ocorrências nas áreas rurais

O estado de Rondônia passou a contar com uma nova legislação voltada à modernização da segurança pública e da comunicação em áreas remotas. A Lei nº 6.351, de 30 de março de 2026, promulgada pela Assembleia Legislativa, estabelece a obrigatoriedade de acesso à internet estável e ininterrupta para viaturas das forças de segurança que atuam em zonas rurais e distritos. A lei foi assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO), deputado Alex Redano, e publicada na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial Eletrônico.

A medida tem como principal objetivo melhorar a comunicação entre os agentes em campo e os Centros de Operações Policiais (CIOP/CIC), garantindo mais eficiência no atendimento à população. Para isso, a legislação autoriza o uso de internet via satélite, como o serviço Starlink ou similar, com custeio previsto por meio do orçamento estadual, além da possibilidade de parcerias com a União e municípios.

Entre os benefícios previstos estão o envio rápido de boletins de ocorrência, o monitoramento em tempo real das viaturas, o aumento da segurança dos agentes públicos e a ampliação da capacidade de resposta em situações de emergência. A lei também destaca a importância da conectividade para garantir atendimento mais ágil e eficaz à população que vive em áreas rurais.

Além das forças de segurança, a nova legislação autoriza a oferta de internet para órgãos públicos estaduais localizados em regiões de difícil acesso, como unidades de saúde, serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e outras repartições essenciais. A responsabilidade pela execução, manutenção e viabilização financeira do serviço ficará a cargo do Poder Executivo estadual, que poderá firmar convênios para assegurar o funcionamento contínuo da iniciativa.