- O Governo Federal implementou em março novas regras de segurança para uso do aplicativo SouGov.br por menores e incapazes.
- Dependentes só acessam o app com autorização de representante legal com conta nível Prata ou Ouro no Gov.br, sob risco de bloqueio.
- Representados têm apenas leitura de dados, ficam sem Prova de Vida digital e consignado, e o acesso pode ser revogado a qualquer momento.
Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação do News Rondônia
O Governo Federal implementou, a partir deste mês de março, novas diretrizes de segurança para o uso do aplicativo SouGov.br. A principal mudança estabelece que crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes agora dependem de uma autorização formal de seus representantes legais para acessar a plataforma. A iniciativa busca corrigir falhas de segurança e assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital no ambiente administrativo federal.
A nova sistemática divide os usuários entre os perfis de “representante legal” e “representado”. Para liberar o acesso do dependente, o pai, tutor ou curador deve obrigatoriamente possuir uma conta nível Prata ou Ouro no portal Gov.br, acessar o sistema e aceitar os termos de uso específicos. Caso o dependente tente realizar o login sem essa validação prévia, a navegação será bloqueada automaticamente pelo sistema, garantindo que nenhum dado seja exposto sem supervisão.
Na prática, as permissões de uso também foram diferenciadas para proteger os usuários vulneráveis. Enquanto o representante tem autonomia para consultar e editar informações funcionais, o representado possui apenas permissão de leitura de dados. Além disso, funcionalidades críticas e sensíveis, como a realização de Prova de Vida digital e a contratação de empréstimos consignados, foram suspensas para esses perfis, visando evitar fraudes ou movimentações indevidas.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a atualização traz maior rastreabilidade às operações realizadas no aplicativo, que atende servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal. O órgão ressalta que a permissão de acesso pode ser revogada pelo responsável a qualquer momento, resultando na suspensão imediata da conta do dependente. Para garantir a continuidade do serviço, é essencial que ambos os perfis mantenham suas credenciais de segurança atualizadas no portal do governo.
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