Moraes vota por repercussão geral em caso Mariana Ferrer no STF

Ministro defende que Supremo crie tese nacional sobre constrangimento ilegal de vítimas em processos de crimes sexuais; julgamento virtual segue até o dia 27.

Fonte: Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - 20

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Moraes vota por repercussão geral em caso Mariana Ferrer no STF
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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  • Alexandre de Moraes votou por julgar o recurso de Mariana Ferrer sob repercussão geral, vinculando decisões futuras em casos semelhantes.
  • O STF discutirá a nulidade de provas obtidas em audiências com desrespeito a direitos fundamentais da vítima por juízes, promotores ou advogados.
  • O caso já resultou nas leis 14.245/2021 e 14.321/2022 e em advertência do CNJ ao juiz, enquanto o STF avalia tese sobre violência institucional.

Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação do News Rondônia

O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (20) para que o recurso extraordinário de Mariana Ferrer seja julgado sob o rito da repercussão geral. Na prática, isso significa que a decisão final do STF deverá estabelecer uma diretriz obrigatória para todos os tribunais do país em casos semelhantes. O relator propôs que a Corte discuta a nulidade de provas colhidas em audiências onde houve desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, seja por ação ou omissão de juízes, promotores e advogados.

Em seu voto, Moraes classificou o caso como de “suma importância para o cenário político, social e jurídico”. Ele destacou que as instâncias inferiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não responderam adequadamente às alegações de Ferrer sobre as humilhações sofridas durante a audiência de instrução em 2020. Na ocasião, vídeos que viralizaram mostraram a influenciadora sendo ofendida pelo advogado de defesa do empresário André de Camargo Aranha, sem intervenção das autoridades presentes.

Histórico e impactos legislativos

O episódio, ocorrido na 3ª Vara Criminal de Florianópolis, resultou na absolvição do acusado, sentença que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). No entanto, a repercussão do caso já gerou mudanças profundas no ordenamento jurídico brasileiro antes mesmo do desfecho no STF:

Lei Mariana Ferrer (14.245/2021): Proíbe o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas em julgamentos.

Lei de Violência Institucional (14.321/2022): Pune agentes públicos que submetam vítimas de crimes violentos a procedimentos desnecessários ou humilhantes.

Punições Administrativas: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de advertência ao juiz Rudson Marcos pela conduta omissiva durante o ato processual.

A defesa de Mariana Ferrer sustenta que o princípio da dignidade da pessoa humana foi violado e que a audiência deve ser considerada nula. Com o voto de Moraes, o STF agora avalia se o tema possui relevância constitucional suficiente para fixar uma tese que impeça a repetição de “tortura psicológica” contra vítimas no Judiciário brasileiro.

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