A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, anunciou nesta quarta-feira, 25, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) emergencial para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida foi motivada pela recente decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia absolvido um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, sob a justificativa de “vínculo afetivo”. O GT reunirá representantes do Ministério, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outras instituições de proteção para impedir que teses de “consentimento” ou “vontade da família” sejam usadas para validar crimes contra menores de 14 anos.
Durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, Márcia Lopes repudiou o entendimento dos magistrados mineiros, lembrando que a legislação brasileira é absoluta ao considerar crime qualquer ato libidinoso com menores dessa faixa etária. “Qualquer leigo sabe que uma criança não tem capacidade de decisão sobre com quem se relacionar”, afirmou a ministra, classificando o episódio como um constrangimento aos direitos humanos e uma afronta à legalidade que deveria ser garantida pelo Judiciário.
Reviravolta judicial e sigilo
Diante da repercussão negativa e da pressão do Ministério Público, o desembargador relator do caso, Magid Nauef Láuar, recuou de sua posição anterior. Em decisão monocrática proferida nesta quarta-feira, ele restabeleceu a condenação de primeira instância e ordenou a prisão imediata do acusado e da mãe da vítima, que teria sido conivente com o abuso. Paralelamente, a Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um pedido de providências para investigar a conduta do magistrado e do TJMG, processo que corre sob sigilo para preservar a identidade da adolescente.
A importância da rede de denúncias
A ministra reforçou que a proteção de crianças e adolescentes depende de um olhar atento de toda a sociedade. Ela destacou que a denúncia não precisa partir apenas da vítima, mas deve ser um compromisso de professores, médicos, vizinhos e profissionais de centros como o Cras e o Creas. O governo federal espera que o novo GT estabeleça protocolos mais rígidos para que o sistema de justiça não aceite interpretações subjetivas que relativizem a violência sexual infantil.
O monitoramento de casos semelhantes em outros estados também será uma das atribuições do grupo. O objetivo é criar uma barreira jurídica nacional contra o que a ministra chamou de decisões “absolutamente ilegais”, garantindo que o princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seja aplicado sem exceções em todas as instâncias do Judiciário brasileiro.
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