O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta segunda-feira, 22 de dezembro, por mais seis meses a permanência do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão estende até junho de 2026 uma liminar que desobriga o estado de pagar multas de 30 pontos percentuais pelo atraso nas parcelas devidas à União.
A medida estabelece que os pagamentos previstos para o próximo ano devem incluir os valores que deixaram de ser quitados em 2024 e 2025. O montante será somado aos 4,9 bilhões de reais pagos em 2023, com toda a dívida sendo corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O objetivo é garantir que o estado mantenha fôlego financeiro enquanto tenta equilibrar suas contas públicas.
O Regime de Recuperação Fiscal permite que estados com desequilíbrio financeiro suspendam o pagamento de dívidas e acessem operações de crédito. Em troca, o governo fluminense deve implementar reformas institucionais, como o teto de gastos estaduais e a criação de previdência complementar. O plano atual do Rio de Janeiro foi aprovado em 2023 e prevê a quitação total dos débitos em 30 anos, com duração até 2031.
O Rio de Janeiro solicitou o ingresso no regime pela primeira vez em 2017 e aderiu ao novo modelo proposto pela União em maio de 2021. A decisão do ministro Toffoli ocorre em um momento crítico de negociações entre os governos estadual e federal sobre a sustentabilidade do plano de recuperação. As contrapartidas exigidas incluem a equiparação de regras previdenciárias às dos servidores federais.
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