Marcos Rogério tenta censurar, e Justiça de Rondônia garante liberdade de expressão

A Justiça de Rondônia rejeitou, nesta terça-feira (2), a queixa-crime apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL) contra o ex-vereador de Cacoal Mário Angelino Moreira, o Jabá Moreira (UB). A decisão destacou ainda a atuação do advogado criminalista Samuel Costa, responsável pela defesa do ex-parlamentar.

A ação buscava criminalizar críticas feitas por Jabá Moreira em vídeos e mensagens divulgadas nas redes sociais e em grupos de WhatsApp. Nos conteúdos, ele mencionava valores como R$ 200 milhões em PIX secreto, R$ 1 milhão e R$ 600 mil, supostamente relacionados à vinda do ex-presidente Jair Bolsonaro a Rondônia e a articulações políticas envolvendo Marcos Rogério. Também havia frases como “pegue esse dinheiro e invista na saúde” e críticas diretas à atuação pública do senador.

O parlamentar alegava ter sido vítima de calúnia, injúria e difamação. Porém, a 1ª Vara Criminal de Cacoal entendeu que não havia justa causa para instaurar ação penal, rejeitando integralmente a queixa-crime (Processo nº 7013639-88.2025.8.22.0005), que tramita de forma digital e sem segredo de justiça.

Defesa reforça papel democrático da crítica

Na defesa, Samuel Costa sustentou que a crítica política, mesmo dura ou impopular, integra o núcleo essencial da liberdade de expressão, sobretudo quando dirigida a agentes públicos. Ele argumentou que o Judiciário não pode ser utilizado como mecanismo de intimidação para silenciar opositores.

A decisão acompanhou essa linha, ressaltando que agentes políticos estão sujeitos a maior escrutínio público, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ. O magistrado citou doutrina de Afrânio Jardim e Guilherme de Souza Nucci, apontando que manifestações críticas inseridas no debate democrático não configuram crimes contra a honra.

A sentença também lembrou precedentes que ampliam a tolerância a críticas contundentes quando relacionadas à gestão pública, uso de recursos ou articulações políticas.

Repercussão e impacto

A rejeição da queixa-crime representa uma vitória para Jabá Moreira e reforça o entendimento de que a crítica política deve ser protegida. Para a defesa, a decisão consolida um importante precedente contra tentativas de censura judicial em Rondônia.

Com a sentença, Jabá permanece integralmente resguardado em seu direito de manifestação, sem risco de sofrer coerção penal por opiniões emitidas no debate público.

A decisão fortalece a liberdade de expressão e reafirma o papel do Judiciário na proteção do confronto de ideias — elemento essencial do regime democrático.