O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18 de novembro) a votação do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025). O adiamento ocorre em meio a um cenário de divergências públicas com o governo federal sobre o texto.
Motta atendeu à solicitação do relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que agora recebeu o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo Derrite, o adiamento visa permitir “ajustes finais” e “correções redacionais” no texto.
O relator garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz “boas iniciativas” que estão sendo aproveitadas. Ele ressaltou que o texto substitutivo “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida”. Hugo Motta afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico”.
Críticas do Ministério da Justiça
A decisão de Motta pelo adiamento foi tomada após críticas do governo federal ao terceiro parecer apresentado por Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça (MJ) publicou nota afirmando que o último relatório teria potencial para instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.
O governo apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. A nota do MJ, publicada na terça-feira (11), indicou que o parecer continha “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
O Executivo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e outras forças de segurança da União. O governo pediu que a decisão sobre o PL Antifacção não fosse “açodada”, termo usado posteriormente por Hugo Motta para justificar o adiamento e a necessidade de não “correr com essa pauta”.
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