AGU institui Exame Nacional da Advocacia Pública como pré-requisito para concursos

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), uma nova etapa prévia e obrigatória de habilitação para advogados que pretendem disputar vagas nos concursos públicos das quatro carreiras da instituição: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil. As diretrizes constam na Portaria Normativa AGU nº 243, assinada pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 12 de novembro de 2026.

De caráter eliminatório, a aprovação no Enap passa a ser requisito indispensável para que o candidato possa efetuar a inscrição preliminar nos certames específicos dessas carreiras. A portaria ressalta, contudo, que a habilitação no novo exame não substitui a aprovação regular no Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Objetivo e dinâmica da seleção

Segundo a Advocacia-Geral da União, o novo modelo busca agilizar a recomposição dos quadros de servidores e evitar gargalos administrativos registrados em concursos anteriores, nos quais era recorrente que um mesmo candidato fosse aprovado simultaneamente em mais de uma carreira, atrasando o preenchimento efetivo das vagas. Com a unificação da etapa inicial, os concorrentes habilitados poderão direcionar sua escolha para uma carreira específica antes da segunda fase de cada concurso.

O normativo define que a avaliação terá como foco fixar um padrão mínimo de qualificação técnica, priorizando o raciocínio jurídico, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública.

Aplicação das provas e apoio ministerial

A organização do Enap ficará sob responsabilidade da própria AGU, conduzida por uma banca composta por três representantes (dois titulares e um suplente) de cada uma das quatro carreiras federais, além de dois membros indicados pela OAB. As provas objetivas serão aplicadas simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados brasileiros, em datas anteriores à abertura dos editais dos concursos. O conteúdo programático, o número de questões e o valor da taxa de inscrição serão detalhados em edital próprio.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, avaliou positivamente a criação do exame, destacando a autonomia administrativa da AGU para estruturar seus processos seletivos e comparando a medida ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), sancionado recentemente para aferir a proficiência na área médica.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Para quais carreiras o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap) será obrigatório?

A aprovação prévia no exame será exigida para quem deseja disputar concursos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.

A aprovação no Enap dispensa o candidato de ter registro na OAB?

Não. A portaria da AGU determina expressamente que a habilitação no Enap é um pré-requisito para os concursos das carreiras, mas não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Onde serão aplicadas as provas do novo exame da AGU?

As provas objetivas ocorrerão simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados brasileiros, antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos.

Com informações de Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil