CNI e CNC acionam o STF para suspender o fim da escala de trabalho 6×1 no país

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram nesta quarta-feira, dia 4 de novembro de 2026, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender os efeitos do fim da escala de trabalho 6×1. A mudança constitucional foi promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 141/2026 e estabelece o início da transição para a jornada 5×2 a partir de 15 de dezembro deste ano.

Na petição inicial, a CNI argumenta que a alteração da jornada sem redução salarial gera insegurança jurídica, afeta a livre iniciativa e invalida convenções e acordos coletivos vigentes entre empresas e sindicatos. Pelos cálculos da entidade, a redução do limite semanal de 44 para 40 horas acarretará um encargo financeiro direto de R$ 88 bilhões ao setor industrial, representando um aumento de 11,1% nos custos do trabalho formal. Por sua vez, a CNC pleiteia ao Supremo o adiamento da entrada em vigor das novas regras para outubro de 2027.

Em contrapartida, entidades sindicais e o governo federal defendem a promulgação da matéria, respaldados por levantamentos da pesquisa Nexus que apontam 73% de aprovação popular à medida. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou que o decreto regulamentador da transição será publicado na próxima segunda-feira, dia 9 de novembro de 2026, fixando o parâmetro de no mínimo oito folgas mensais e ordenando a adaptação das escalas nos variados segmentos produtivos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que CNI e CNC pedem na ação movida no Supremo Tribunal Federal?

As entidades pedem a suspensão do fim da escala 6×1, alegando violação a acordos coletivos vigentes e pedindo o adiamento da vigência para outubro de 2027.

Qual é o impacto financeiro estimado pela indústria com a redução da jornada?

A CNI estima um impacto econômico de R$ 88 bilhões e uma elevação de 11,1% no custo do trabalho formal do setor produtivo.

Como funcionará a nova escala aprovada na Emenda Constitucional 141/2026?

O texto aprovado no Congresso estabelece o regime máximo de 5×2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso) e reduz o limite de 44 para 40 horas semanais sem corte salarial.

Quando o governo federal pretende publicar a regulamentação do novo modelo?

O Ministério do Trabalho e Emprego agendou para a segunda-feira, dia 9 de novembro, a publicação do decreto que fixará as diretrizes operacionais do novo sistema.

Com informações de André Richter – Repórter da Agência Brasil