Conselho Nacional de Justiça vota regras de prevenção a conflitos de interesses e fim da aposentadoria compulsória

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na sessão desta terça-feira (4) uma proposta para instituir regras mais rígidas destinadas a disciplinar a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia vinculados a parentes de magistrados nos tribunais de todo o país. A medida, de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, será denominada Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão ordinária está prevista para iniciar às dez horas.

Em paralelo, tramita no Supremo Tribunal Federal a elaboração de um código de conduta específico para os ministros da Corte. Em fevereiro deste ano, Fachin estabeleceu a criação da norma como prioridade de sua gestão e designou a ministra Cármen Lúcia para relatar o projeto, em meio ao debate institucional provocado por investigações que citaram ministros do tribunal.

Fim da aposentadoria compulsória como punição máxima

Além das diretrizes sobre conflito de interesses, o colegiado do CNJ deliberará sobre a extinção da aposentadoria compulsória como penalidade administrativa máxima aplicada a magistrados condenados por faltas disciplinares graves, a exemplo de venda de sentenças e casos de assédio moral ou sexual. A pauta decorre de entendimento fixado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.

Pelo novo modelo estabelecido, após a condenação do juiz ou desembargador pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá ajuizar uma ação no STF para que a perda definitiva do cargo público seja formalmente avaliada pela Corte. Criado em dois mil e cinco, o conselho aplicava historicalmente as regras da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, tendo condenado cento e vinte e seis magistrados à aposentadoria proporcional ao longo de duas décadas, punição que mantinha o pagamento de vencimentos mensais mesmo após o afastamento por infrações graves.

Perguntas Frequentes

Quem é o autor da proposta que institui a Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no CNJ?

A iniciativa é liderada pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do conselho.

Qual era a penalidade administrativa máxima aplicada historicamente pelo CNJ a magistrados infratores?

A punição mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional era a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

O que passará a ocorrer após uma condenação por falta grave com a mudança decorrente de decisão do STF?

Após o julgamento pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União deverá acionar o Supremo para que a perda do cargo do magistrado seja analisada.

Com informações de André Richter – Repórter da Agência Brasil