Porto Velho concluiu a etapa final de parametrização e passou a integrar oficialmente o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A adesão representa um avanço na modernização da gestão tributária municipal, alinhando-se à Reforma Tributária do Governo Federal, que busca unificar e simplificar a emissão de documentos fiscais em todo o país.
Mesmo com a integração, empresas e prestadores de serviços, exceto Microempreendedores Individuais (MEI), continuarão a emitir a NFS-e pelo Emissor Próprio do Município, disponível em nfse.portovelho.ro.gov.br. A partir de 1º de janeiro de 2026, o modelo da NFS-e incluirá novos campos obrigatórios conforme o padrão nacional.
Os MEIs seguirão emitindo notas pelo emissor nacional em www.nfse.gov.br/EmissorNacional, que substituiu a nota fiscal em papel, oferecendo uma solução digital segura e padronizada.
Com a adesão ao padrão nacional, Porto Velho passa a utilizar o Painel Municipal de Parametrização, que gerencia funcionalidades locais e permite o compartilhamento das NFS-e emitidas no município, além de acesso às notas de outros municípios vinculados. Isso amplia o controle e a eficiência na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Segundo Wagner Garcia, secretário de Economia (Semec), a integração fortalece o controle fiscal, aumenta a segurança das informações e garante maior transparência para contribuintes e cidadãos. “A adesão ao padrão nacional da NFS-e reduz custos administrativos, elimina o uso de papel e permite acompanhar em tempo real a emissão de notas, compartilhando informações de forma eficiente com outros municípios”, destacou.
Inovação e transparência
A adesão foi formalizada por meio do Termo de Adesão junto ao Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS) e da parametrização do município no painel nacional. A Secretaria Executiva da Receita Municipal publicará em breve uma Nota Técnica com orientações para empresas que utilizam webservice, detalhando as mudanças do novo padrão a partir de 2026.
Com a integração, Porto Velho opera com uma estrutura moderna, segura e conectada, beneficiando empresas, cidadãos e a administração pública, em conformidade com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025). O avanço reforça o compromisso da Prefeitura com a modernização da gestão fiscal e a eficiência na arrecadação para melhorar os serviços públicos.
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