QUINTA-FEIRA, 07/08/2025
Publicidade
Publicidade Governo de Rondônia

Senado restringe propaganda de bets; veja o que pode e o que não pode

Projeto ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil - 20

Publicado em 

Senado restringe propaganda de bets; veja o que pode e o que não pode
EBC

Um projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana estabelece restrições para a propaganda de jogos de apostas esportivas de quotas fixas, as chamadas bets. O texto, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor, proíbe a realização de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades.

De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o texto foi aprovado na quarta-feira (28) na Comissão de Esporte, na forma de um substitutivo do relator, Carlos Portinho (PL-RJ). A votação final seria na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que ainda não foi instalada. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para o plenário com pedido de urgência.

O objetivo do projeto é evitar o impacto da prática de apostas esportivas na população brasileira, especialmente com foco na proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. A regulação das ações de marketing e propaganda desse tipo de aposta busca estabelecer critérios e limites claros para a veiculação de conteúdos publicitários, “contribuindo para a transparência do setor e a preservação do interesse público”.

O projeto proíbe a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas, além de não permitir o uso da imagem ou a participação de atletas, ex-atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurantes, na publicidade das bets. A única exceção é de ex-atletas, após cinco anos de encerramento da carreira.

Também é proibido o patrocínio, direto ou indireto, a juízes e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas, assim como o uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infantojuvenil de forma direta ou subliminar.

Além disso, as peças publicitárias não deverão mostrar as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro.

Outro ponto é que não será permitida a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas e o envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário.

As restrições aprovadas pelos senadores também incluem a proibição de publicidade em suporte impresso; do impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas, e a veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero.

Fica proibida a veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados.

Permissões

A publicidade estática ou eletrônica das bets em estádio e praças esportivas será permitida apenas para o caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do estádio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.

As peças publicitárias deverão transmitir avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre os malefícios da prática e ser veiculados pelos agentes operadores de forma clara e ostensiva, permitindo sua fácil leitura ou audição pelo público. Os avisos conterão, obrigatoriamente, a frase “apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”, sem prejuízo de outras mensagens previstas em regulamento ou acrescidas pelas operadoras de bets.

O projeto mantém a permissão para que as bets possam patrocinar equipes esportivas, com a aposição de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes. Também permanece a proibição para a aplicação em uniformes de atletas menores de 18 anos.

Quando destinada ao público infantojuvenil, ou ofertada em tamanhos infantis, a venda de uniforme de agremiações ou equipes esportivas patrocinadas pelas operadoras de bets não poderá conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.

O texto estabelece limitações para a veiculação de publicidade de bets no rádio, na TV aberta, por assinatura, streaming, redes sociais e internet. No caso do rádio, a legislação estabelece limitação para veiculação em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.

Na TV aberta, por assinatura, serviços de streaming, redes sociais e demais provedores de aplicação de internet será admitida exclusivamente no período compreendido entre 19h30 e 24h.

A limitação horária não se aplica ao conteúdo disponibilizado diretamente em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato voluntário do usuário, sendo vedado o impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos.

Por outro lado, o projeto permite o patrocínio, sem restrição de horário, a eventos e programas esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive aqueles transmitidos por rádio, televisão ou plataformas digitais, mediante simples exposição da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador. Fica vedada a inserção de mensagens publicitárias, além daquelas estritamente necessárias à identificação do patrocínio.

Durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, a publicidade é autorizada no período compreendido entre 15 minutos antes do início e 15 minutos após o término da transmissão da partida, prova, competição, evento esportivo ou equivalente, mesmo durante o horário de restrição.

Fica permitida ainda a exibição da marca dos patrocinadores e operadores das bets nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas, não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais e observem a classificação indicativa.

Também fica permitida a veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que tenham mais de 18 anos.

O projeto autoriza ainda as bets a se valer de lei de incentivo fiscal e fazer uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patrocínio de eventos esportivos ou culturais.

Publicidade
NEWSTV
Publicidade
NEWSTV
Publicidade
Publicidade
ENERGISA
Publicidade
ENERGISA

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Roubos de veículos crescem 15,3% no primeiro semestre de 2025

Roubos de veículos crescem 15,3% no primeiro semestre de 2025

Crimes automotivos crescem e exigem atenção redobrada dos motoristas.
L

Auditores Fiscais são homenageados com Medalha do Mérito Legislativo na Assembleia de Rondônia

Solenidade reconhece trabalho técnico e compromisso dos auditores da Sefin com o desenvolvimento de Rondônia
L

TRT-14 é reconhecido por excelência em Corregedoria e conquista 2º lugar nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região se destaca entre os regionais de pequeno porte durante o 4º Fórum Nacional das Corregedorias, em Brasília
L
Alckmin se reúne com encarregado de negócios dos EUA

Alckmin se reúne com encarregado de negócios dos EUA

Encontro fora da agenda acontece um dia após entrada em vigor de tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, impactando a relação Brasil-EUA.
L
Brasil precisa elevar financiamento para florestas, aponta Estudo

Brasil precisa elevar financiamento para florestas, aponta Estudo

Pesquisa do Climate Policy Initiative mostra que apenas 2% do financiamento para florestas chegou ao Brasil entre 2021 e 2022, desafio para a COP30.
L
Publicidade
ENERGISA
Publicidade
ENERGISA

DESTAQUES NEWS

Giro News | Entrevista Dr. Mauro Ângelo

O programa Giro News desta quinta-feira, 07 de agosto, às 16h, recebe o Dr. Mauro Ângelo, urologista, para uma entrevista especial sobre saúde e prevenção.
L
Frente fria de origem continental vai atingir Rondônia no final de semana

Frente fria de origem continental vai atingir Rondônia no final de semana

Nesta parte do estado, a frente fria será mais intensa, em Vilhena, onde as temperaturas podem chegar a 14ºC. Em Porto Velho, os termômetros também deverão baixar significativamente, podendo estacionar entre 19ºC e 20ºC.
L

Comunidade News | Entrevista Deodato da Silva Matos e Cândido Luiz Pereira Rebouças

O Comunidade News desta quinta-feira, 07 de agosto, às 15h, entrevista Deodato da Silva Matos, Coordenador do MC BDA Porto Velho-RO, e Cândido Luiz Pereira Rebouças, Coordenador Adjunto eleito para a gestão 2025/2026.
L
Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos

Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos

Após a desocupação do plenário pela oposição, os senadores aprovaram o projeto que atualiza a tabela do Imposto de Renda e beneficia trabalhadores e aposentados.
L
Plenário do Senado é desocupado após dois dias

Plenário do Senado é desocupado após dois dias

A oposição encerrou a ocupação do plenário principal do Senado e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, retomou os trabalhos legislativos.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA PARA BURITIS/RO

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA JOVEM APRENDIZ PARA BURITIS/RO

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA PCD PARA BURITIS/RO

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA PCD PARA ARIQUEMES/RO

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA PARA ARIQUEMES/RO

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L

POLÍTICA

Jaru realiza campanha de doação de sangue nesta sexta e sábado com foco em salvar vidas

Ação “Jaru salvando vidas, quem doa sangue, doa vida!” chega à 12ª edição e será no Centro de Saúde da Mulher
L
Eyder Brasil destina R$ 250 mil para material esportivo de artes marciais em Porto Velho

Eyder Brasil destina R$ 250 mil para material esportivo de artes marciais em Porto Velho

Verba indicada por Eyder Brasil será usada na compra de equipamentos para a Associação Clube Shotokan Esportivo, incentivando o karatê e outras lutas
L
Senado alcança apoio para impeachment de Alexandre de Moraes e garante votação da anistia do 8 de Janeiro

Senado alcança apoio para impeachment de Alexandre de Moraes e garante votação da anistia do 8 de Janeiro

Com 41 assinaturas, oposição celebra avanço do pedido de impeachment de Alexandre de Moraes e articula votação urgente da anistia dos atos de 8 de Janeiro
L
Alero aprova projeto de Dra. Taíssa que cria Bolsa Catador para recicladores em Rondônia

Alero aprova projeto de Dra. Taíssa que cria Bolsa Catador para recicladores em Rondônia

Programa reconhece o papel dos catadores na gestão de resíduos e promove inclusão produtiva, justiça social e sustentabilidade no estado de Rondônia.
L
Moraes autoriza políticos a visitarem Bolsonaro em prisão domiciliar

Moraes autoriza políticos a visitarem Bolsonaro em prisão domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, permitiu que aliados como o governador Tarcísio de Freitas e o deputado Luciano Zucco visitem o ex-presidente Jair Bolsonaro.
L
Publicidade

POLÍCIA

Casal fica ferido em colisão entre carro e moto na região central de Porto Velho

Casal fica ferido em colisão entre carro e moto na região central de Porto Velho

Segundo informações de testemunhas, um casal que seguia na motocicleta pela Rua Elias Gorayeb, sentido Avenida Imigrantes, teria avançado a preferencial e colidido violentamente com o veículo.
14
MPRO oferece denúncia contra 16 investigados na Operação Soldados da Usura II

MPRO oferece denúncia contra 16 investigados na Operação Soldados da Usura II

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) denunciou 16 pessoas na Operação Soldados da Usura II por usura, extorsão e organização criminosa.
10
Colisão deixa motoboy e moto aplicativo feridos na 7 de Setembro

Colisão deixa motoboy e moto aplicativo feridos na 7 de Setembro

De acordo com testemunhas, os veículos seguiam no mesmo sentido, e o acidente aconteceu quando o motoboy que estava na direita tentou mudar de faixa para estacionar, e acabou causando a colisão, derrubando ambos.
12
PF combate crimes transnacionais na fronteira com a Bolívia e prende foragido e traficante de munições

PF combate crimes transnacionais na fronteira com a Bolívia e prende foragido e traficante de munições

Ação da Polícia Federal ocorreu em Guajará-Mirim durante o feriado da independência boliviana. Foram fiscalizadas embarcações e pessoas na região de fronteira.
10
Operação contra ‘Jogo do Tigrinho’ tem Bia Miranda, Buarque e Maumau como alvos

Operação contra ‘Jogo do Tigrinho’ tem Bia Miranda, Buarque e Maumau como alvos

Ação da Polícia Civil, chamada Operação Desfortuna, investiga influenciadores que promoveram ilegalmente jogos de azar online; Maumau foi preso em flagrante com arma.
10
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Volvo CE celebra 50 anos de produção industrial em Pederneiras

Unidade brasileira se consolida como referência global na produção de equipamentos de construção.
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA JOVEM APRENDIZ PARA ARIQUEMES/RO

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA PARA ALVORADA DO OESTE

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA JOVEM APRENDIZ PARA ALVORADA DO OESTE

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA PCD PARA ALVORADA DO OESTE

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA JOVEM APRENDIZ PARA ALTA FLORESTA D’OESTE

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA PCD PARA ALTA FLORESTA D’OESTE

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L
ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA ÁREA INTERNA

ESTAMOS CONTRATANDO: SERVENTE DE LIMPEZA PARA ALTA FLORESTA D’OESTE

Envie seu currículo para o email: contatosummusconsultoria@gmail.com
L

Comitiva da Marinha do Brasil visita Usina Hidrelétrica Jirau em Porto Velho

Capitania Fluvial de Porto Velho reforça laços institucionais durante visita técnica à estrutura da Jirau Energia
L

Requerimento de Outorga e Licença Ambiental ( LP-LI-LO): VOLMIR DE SOUZA

OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS – LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO
L
Publicidade
ENERGISA
Publicidade
ENERGISA
Logo News Rondônia
Visão geral da privacidade

Este site usa cookies para que possamos fornecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.