ANPD abrirá consulta pública para debater implementação do ECA Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, nesta quarta-feira (18), a realização de uma consulta pública para discutir as diretrizes de aferição etária estabelecidas pelo novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A iniciativa busca integrar contribuições da sociedade civil, especialistas e empresas de tecnologia para garantir que a transição para as novas regras de proteção infantojuvenil no ambiente virtual seja tecnicamente viável e transparente. Segundo a diretora da ANPD, Lorena Coutinho, o processo será construído de forma colaborativa para equilibrar a segurança dos jovens e a privacidade dos usuários.

Para viabilizar a adaptação do mercado, a ANPD adotará um modelo de “implementação escalonada” em três etapas. Inicialmente, 37 empresas que operam serviços digitais no Brasil passarão por um monitoramento ativo em setores considerados de maior risco. Essa fase funcionará como uma implementação assistida, permitindo que o órgão regulador compreenda os desafios tecnológicos e as desigualdades de acesso digital no país antes de consolidar as normas definitivas e os prazos de conformidade.

O plano prático de fiscalização entra em vigor imediatamente após a regulamentação presidencial da Lei nº 15.211/2025. A ANPD reforçou que as ferramentas de verificação não devem atuar como barreiras para usuários de baixa renda ou com acesso limitado a dispositivos modernos, combatendo a discriminação digital. Além disso, o regulador não determinará tecnologias fixas, permitindo a inovação das plataformas, desde que os parâmetros de segurança sejam observados. O objetivo final é alinhar o Brasil às melhores práticas globais de proteção de dados e segurança online para o público menor de idade, garantindo que a verificação de idade não comprometa o anonimato e a privacidade.