Agricultores e assentados do INCRA lutam pelo direito de ir e vir na Vila Nova Samuel

Vale do Jamari, RO – Localizada ao Norte do Estado, a Floresta Nacional de Jacundá, apesar de parte do seu entorno ter sido destinada ao antigo Projeto de Assentamento Florestal Comunitário Jequitibá e a maior, no geral, ainda no Governo Militar, para assentados do INCRA e soldados da borracha, ampliou seus domínios na gestão de Confúcio Moura e isso segue na atual.  

Ameaçados de perderem seus direitos, agricultores, assentados, seringueiros e remanescentes de soldados da borracha – esses beneficiários de lotes distribuídos pelo então governador Jorge Teixeira – ainda assim, agora estariam ameaçados de perder direitos já contemplados, desde à época da distribuição dos lotes.

Segundo nativos ocupantes de terras da União que integram o complexo fundiário do Vale do Jamari, como do Distrito de Vila Nova Samuel nas Linhas 35, 45, da Linha de Penetração 50 (LP) e do Projeto de Assentamento Flor do Amazonas, ‘em prejuízo aos verdadeiros agricultores, a Reforma desde o governo José Sarney, Fernando Collor, Lula, Dilma, Michel Temer e Jair Bolsonaro vêm sendo descaracterizados por retomadas por quem não se enquadra no perfil do Plano Nacional de Reforma Agrária’.  

Por conta e risco de moradores ouvidos pelo Jornalismo do NEWSRONDÔNIA à porta do prédio da Justiça Federal, no início desta semana, eles exortaram o Ministério Público Federal (MPF), após vistorias técnicas do INCRA, a exigir do órgão que forneça à Procuradoria o volume original das terras destinadas ao Projeto de Assentamento Florestal Comunitário (PAF Jequitibá) e ao PA Fundiário que deu origem à Vila Nova Samuel.  

Na ocasião, eles revelaram, contudo, que, ‘viemos em busca do socorro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-RO), através de advogado, para garantir o direito de ir e vir garantido pela Constituição Cidadã de 88, principalmente, por acesso antigo às linhas da Vila Samuel onde moramos e vivemos’. A situação de impedimento, disseram na petição em favor de pedido de Habeas Corpus (HC) preventivo, ainda em apreciação.  

PEQUENO HISTÓRICO – Assentados do INCRA nos Projetos de Assentamentos Flor do Amazonas I, II, III (o IV o órgão não se manifestou até a data atual) e levados pelo Governo Federal se fixarem nas linhas 45 e LP 50 (Linha de Penetração) pela própria Autarquia, desde que com característica de organização de entidade rural familiar, no primeiro manejo florestal comunitário do Estado (PAF Jequitibá), as famílias hoje ameaçadas de desafetação, não poupam críticas aos governos Waldir Raupp e Confúcio (MDB) por terem ampliados e/ou permitido a retomada de áreas já ocupadas.    

No documento ao TRF-1 rogam pela concessão e manutenção do Direito de Ir e Vir dentro das linhas abertas pelo INCRA que teria sido investido dinheiro público em vicinais, escolas, imóveis rurais, poços artesianos, fomento e linhas de crédito, transporte escolar, documentação pública e outros benefícios do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).  

Em passado recente, o Ministério Público Federal (MPF-RO), em igual situação se manifestou contra o desalojamento de milhares de famílias em uma ação que tramitava na Justiça cuja competência, à época, era reconhecidamente da Justiça Federal por se tratarem de terras da União de uma grande área em Candeias do Jamari – esse município vem sendo objeto de intensa grilagem por empresas, madeireiros, políticos, servidores e ex-militares.  

Esquecidas por órgãos de controle, praticamente, há décadas em termos de segurança contra ocupações irregularidades, a parte dos biomas que formam Florestas Nacionais, Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Unidades de Conservação (UC) e/ou Parques de âmbito federal, por falta de fiscalização permanente, ao menos nos casos do Acre, Rondônia, Amazonas, Roraima, Amapá e Pará, ‘esses biomas sempre atraíram a cobiça nacional e internacional’.  

Ato contínuo, a situação de repete na maioria dos biomas de proteção e fiscalização federal onde, diante da situação de investimentos nesses setores, tornou-se visível, desde o século passado, com a extinção do antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), que contou com convênios internacionais (europeus, sobretudo), Postos de Observação e Fiscalização (POCOF) ajudavam a prevenir situações como a que, hoje, afetariam a manutenção das demarcações originais de reservas, pares e também florestas estaduais.  

No caso da Floresta Nacional de Jacundá, especificamente, apesar de ocupações de suas linhas laterais e suas variáveis em lotes cortados pelo INCRA regional para implantação do PA Fundiário Vila Nova Samuel (Linha 45, LP 50 e suas variáveis) e do antigo Projeto de Assentamento Florestal Comunitário (PAF Jequitibá), ‘ausência de controle e gestão federal nesse bioma, levou à existência de vários conflitos agrários, colocando o Governo Federal na berlinda de só agir quando o problema explode’, denunciam nativos.

Historicamente, de acordo com ex-Executores do Projeto de Assentamento do INCRA na região do bioma de Vila Nova Samuel em conflito permanente ao menos duas décadas, ‘o órgão assentou as famílias, sim, e não deu continuidade aos investimentos’. E defendem que o órgão não se manifesta e/ou ignora ações em favor dos beneficiários da Reforma Estadual em luta contra grandes incorporadoras madeireiras e ocupantes com maior poder de fogo junto ao Judiciário’.  

E revela, mesmo sob anonimato das declarações; “Dentro da Flona de Jacundá, há, ao menos dezenas de marcos fundiários findados pelo INCRA que comprovariam que a reserva fora criada depois e sem considerar a reforma original que levou milhões dos cofres públicos e que precisam ter o destino investigado no atual Governo’, arremataram as fontes deste site de veiculação de noticias.