A partir desta sexta-feira, 11 de julho de 2025, uma importante medida entra em vigor para milhões de brasileiros. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos de mensalidades associativas poderão, finalmente, aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal. Esta iniciativa busca restituir os valores de forma rápida e eficiente.
Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o plano de restituição dos valores deduzidos sem a autorização dos segurados do INSS é resultado de uma colaboração entre diversas entidades-chave. Entre elas estão o Ministério da Previdência Social, o próprio INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao aderir ao acordo, os segurados com direito à reparação financeira receberão em suas contas, em uma única parcela e sem precisar aguardar por uma decisão judicial, todo o valor descontado ilegalmente entre março de 2020 e março de 2025, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Cronograma e Alcance do Ressarcimento
Segundo Gilberto Waller, presidente do INSS, os primeiros pagamentos serão liberados já no próximo dia 24 de julho. A partir daí, o cronograma de ressarcimento prevê pagamentos diários, em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam concluídos.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (10), em Brasília, Waller e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalharam o cronograma do acordo de ressarcimento. “A ideia é que, a partir de 24 de julho, comecemos a virar essa página. É quase como que pedir desculpas a nossos aposentados e pensionistas, que foram roubados, fraudados, e que são vítimas. E o INSS – com o apoio do Ministério da Previdência Social e a determinação do governo – está disposto a fazer o pagamento de maneira rápida e integral”, assegurou Waller.
De um universo de cerca de 9 milhões de beneficiários consultados, aproximadamente 3,8 milhões questionaram os descontos de mensalidades associativas em seus benefícios. Desses, pouco mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo.
Como Aderir e Prevenir Golpes
A adesão ao acordo será feita de forma gratuita e exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Pelo aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar no item “Cumprir Exigência”, assinalar a opção “Aceito Receber”, localizada no fim da página e, então, clicar em “Enviar”. Não é necessário enviar nenhum documento além dos já apresentados.
Gilberto Waller fez um alerta crucial para evitar golpes: “O INSS e o Ministério da Previdência não vão ligar, não vão mandar links, e-mails ou qualquer outra forma de comunicação além da que será feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, em uma agência dos Correios”. Ele enfatizou que, em nenhuma hipótese, será cobrado qualquer valor do segurado, que receberá o valor devido automaticamente, na mesma conta bancária na qual já recebe seu benefício previdenciário.
Novas Contestações e Proteção a Vulneráveis
Para quem ainda não contestou eventuais descontos indevidos, é possível fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, ligando para a central telefônica 135 ou indo pessoalmente a uma agência dos Correios. Novas contestações serão aceitas pelo menos até 14 de novembro de 2025 – data que o governo federal ainda vai analisar se precisará ser prorrogada. A partir da data em que o beneficiário questionar as cobranças, as entidades têm até 15 dias para comprovar que o desconto foi feito legalmente.
Beneficiários que já recorreram à Justiça, ingressando com ação judicial contra o INSS, também podem aderir ao acordo. Contudo, para isso, deverão desistir do processo, de forma a não serem duplamente beneficiados.
Além das adesões espontâneas, o INSS implementará uma contestação automática para beneficiários em situação de vulnerabilidade. Isso inclui pessoas que tinham 80 anos de idade ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas. “Estamos preocupados com as pessoas mais sujeitas a fraudes. E vamos dar um tratamento diferenciado a essas três situações, de maior vulnerabilidade”, acrescentou Waller, destacando que o grupo de idosos abarca cerca de 209 mil pessoas; os indígenas são cerca de 17,79 mil; e os quilombolas, em torno de 38,56 mil segurados.
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