Lei Estadual de Inovação é aprovada para modernizar setor tecnológico em Rondônia

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 178/2026, que institui a Lei Estadual de Inovação. A votação ocorreu de forma unânime na última quinta-feira (28), em Ji-Paraná. A sessão itinerante aconteceu no Parque Vandeci Rack durante a Rondônia Rural Show Internacional.

A proposta foi construída pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). O texto final contou com a colaboração de universidades, centros de pesquisa e representantes do setor produtivo regional. O novo marco regulatório busca desburocraticar investimentos em ciência e tecnologia.

Uma das principais mudanças da Lei Estadual atinge a Lei Complementar nº 283/2003, que gerencia o Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial (Fider). A nova regra determina que o fundo reserve a fatia mínima de 10% do seu orçamento anual para projetos tecnológicos.

A legislação também autoriza o uso de espaços públicos para a criação de incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos. O poder público ganhou mecanismos modernos para a contratação direta de soluções criadas por startups locais. A medida visa solucionar demandas crônicas da administração pública rondoniense.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, apontou que o investimento em modernização assegura a geração de empregos qualificados no estado. Para o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapero), Paulo Haddad, o amparo legal garante o avanço econômico baseado no conhecimento científico.

A coordenadora de Ciência, Tecnologia e Inovação da Sedec, Elizeth Mesquita, informou que os trabalhos de regulamentação começam nos próximos dias. A equipe técnica iniciou a elaboração da minuta do decreto executivo. O secretário-adjunto da pasta, Felipe Biasoli, reforçou que a lei traz segurança jurídica aos investidores privados.