Dino mantém início da escala 5×2 em dezembro e autoriza jornada diária de até 8h24 na transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira, dia 12 de novembro de 2026, uma decisão liminar autorizando jornadas de trabalho diárias superiores a oito horas durante o período de transição da nova escala 5×2, que institui a carga semanal de 42 horas pelo prazo de um ano. Na mesma decisão, o magistrado manteve o início da vigência da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro de 2026, rejeitando o pedido de adiamento formulado pelas confederações patronais da indústria (CNI) e do comércio (CNC).

Com o despacho provisório, os empregadores ficam autorizados a distribuir as 42 horas semanais entre os cinco dias úteis de trabalho durante a etapa intermediária válida até 15 de dezembro de 2027, o que resulta em expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos. De acordo com a decisão, esses 24 minutos excedentes ao limite tradicional de oito horas diárias não gerarão direito ao recebimento de adicional de horas extraordinárias, mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva firmada antes de dezembro.

Flexibilização das folgas e setores sazonais

O ministro explicou que a medida compatibiliza a redução da carga horária e a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado aprovadas pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1, evitando que empresas fossem compelidas a adotar imediatamente a jornada de 40 horas por falta de tempo hábil para negociação sindical. Durante audiência de conciliação realizada nesta semana, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já havia defendido a manutenção do calendário legislativo sem postergação de prazos.

Além da distribuição diária das horas, Flávio Dino autorizou a modulação das regras excepcionais que permitem o trabalho no modelo 6×1 em períodos específicos. Pela emenda constitucional, quando uma das duas folgas semanais não puder ser usufruída na mesma semana, ela deve ser compensada dentro do próprio mês-calendário. A liminar do STF permite que negociações coletivas estipulem prazos mais amplos para a compensação dessas folgas em setores com demandas sazonais ou peculiaridades operacionais como comércio em datas comemorativas, agricultura, turismo, hotelaria e atividades embarcadas, desde que preservado o direito integral aos dois repousos remunerados.

Apelo ao Congresso sobre microempresas e categorias especiais

Ao analisar os impasses levantados na audiência de conciliação, o relator ressaltou que não cabe ao Judiciário legislar sobre lacunas específicas, mas dirigiu um apelo formal ao Congresso Nacional para que regulamente pontos sensíveis decorrentes da transição trabalhista.

Entre as prioridades apontadas pelo ministro estão a definição de regras de compatibilização para categorias que já possuem jornadas diferenciadas por lei como jornalistas (5 horas diárias) e operadores de telemarketing (6 horas diárias) e a criação de regimes diferenciados e mais brandos de adaptação para micro e pequenas empresas, citando expressamente pequenos comércios de bairro, padarias, mercadinhos, oficinas e restaurantes.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quando entra em vigor a nova escala 5×2 no Brasil?

O início da vigência foi mantido pelo STF para o dia 16 de dezembro de 2026, após o ministro Flávio Dino negar o pedido de adiamento feito pelas confederações patronais.

Os 24 minutos extras trabalhados por dia na jornada de 42 horas semanais geram hora extra?

Não. Durante o período de transição de um ano (até 15 de dezembro de 2027), os empregadores podem distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8h24 sem incidência de adicional de hora extra.

Como ficou a regra de compensação de folgas em setores sazonais?

A decisão do STF permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos maiores que o mês-calendário para compensar folgas suprimidas em setores como comércio, agricultura, turismo e plataformas marítimas.

Com informações de Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil