Acordo no TRE garante voto de presos provisórios e jovens em medidas socioeducativas em Rondônia

O Acordo de Cooperação Técnica sobre voto de presos provisórios em Rondônia foi firmado em Porto Velho com o objetivo de garantir a organização do processo eleitoral dentro das unidades prisionais e socioeducativas do estado. A medida envolve diversas instituições do sistema de Justiça e segurança pública.

O acordo assegura que presos provisórios e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas possam exercer o direito ao voto nas eleições deste ano, respeitando regras constitucionais e a logística definida pela Justiça Eleitoral.

Garantia do voto no sistema prisional em Rondônia

O acordo foi assinado pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) em conjunto com o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), além de instituições como Tribunal de Justiça de Rondônia, OAB/RO, Polícia Federal, Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública.

A iniciativa define os procedimentos necessários para instalação de seções eleitorais dentro das unidades prisionais e socioeducativas.

Entendimento sobre a “Lei Antifacção”

Apesar da promulgação da chamada Lei Antifacção, que prevê restrições ao direito ao voto de pessoas presas, o acordo estabelece que essa norma não terá efeito imediato nas eleições atuais.

Isso ocorre porque mudanças no processo eleitoral não podem ser aplicadas com menos de um ano de antecedência do pleito, conforme previsto na legislação constitucional.

Como será a logística da votação

O acordo estabelece regras detalhadas para a organização do voto dentro das unidades prisionais de Rondônia.

Entre os principais pontos:

• Cada seção eleitoral deve ter no mínimo 20 eleitores;
  • O número pode incluir servidores e agentes penitenciários de plantão;
  • As unidades devem enviar listas de eleitores até o prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral;
  • O período de cadastramento vai de 20 de julho a 28 de agosto;
  • A Justiça Eleitoral será responsável pela coordenação das seções.

Estrutura do sistema prisional em Rondônia

O estado possui 34 unidades prisionais e socioeducativas, que incluem presídios e centros de internação.

Entre os maiores contingentes de presos provisórios estão:

• Centro de Detenção Provisória de Porto Velho: 295 presos
  • Centro de Ressocialização de Ariquemes: 142 presos

Essas unidades terão papel central na organização das seções eleitorais.

Importância do direito ao voto

O voto é considerado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, mesmo para pessoas que ainda não foram condenadas definitivamente.

O acordo reforça a ideia de que a democracia deve ser preservada e organizada dentro de todos os ambientes possíveis, inclusive no sistema prisional.

Declarações institucionais

Durante a assinatura do acordo, o Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo do MPRO, Marcelo Lima de Oliveira, destacou a importância da medida para garantir o exercício da cidadania.

Segundo ele, o Ministério Público atua como defensor da democracia e acompanha a aplicação das normas que asseguram o direito ao voto.

O acordo firmado em Rondônia reforça a organização do processo eleitoral dentro do sistema prisional, garantindo o exercício do direito ao voto de presos provisórios e jovens em medidas socioeducativas. A iniciativa fortalece a estrutura democrática e assegura a participação eleitoral dentro das regras constitucionais.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quem terá direito ao voto nas unidades prisionais?

Presos provisórios e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

O voto será obrigatório nesse caso?

Seguem as regras gerais do alistamento eleitoral vigente.

A Lei Antifacção já está valendo para esta eleição?

Não. A aplicação ocorre apenas a partir de 2027.

Quantas unidades prisionais existem em Rondônia?

O estado possui 34 unidades entre presídios e centros socioeducativos.

Quem organiza a votação nesses locais?

A Justiça Eleitoral, com apoio dos órgãos de segurança e justiça.

Com informações de Gerência de Comunicação Integrada.