Assembleia aprova mais de R$ 150 milhões para previdência, PGE e Conselhos Tutelares em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão realizada na última terça-feira (5), três projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha (PSD) que autorizam a abertura de R$ 150.152.564,83 em créditos suplementares no orçamento estadual de 2026.

As propostas aprovadas destinam recursos para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS), para a modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE) e para a aquisição de veículos destinados aos Conselhos Tutelares de municípios rondonienses.

O maior volume de recursos está previsto no Projeto de Lei (PL) 1325/26, que autoriza créditos suplementares de R$ 145.592.629,94 para a unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças (RS-Sefin). O texto prevê R$ 51.337.941,17 provenientes de superávit financeiro de 2025 e outros R$ 94.254.688,77 oriundos da anulação de dotações orçamentárias. A relatoria ficou com a deputada Rosângela Donadon (PRD), que apresentou parecer favorável.

Segundo o Executivo estadual, os recursos serão utilizados para complementar a disponibilidade orçamentária necessária ao cumprimento do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS em 2026. O objetivo é garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência estadual durante o exercício.

A proposta também prevê reorganização das fontes do Tesouro estadual. Conforme a mensagem enviada à Assembleia, a sistemática adotada utiliza o superávit financeiro para pagamento das obrigações contratuais da dívida fundada interna do Estado.

De acordo com o Governo de Rondônia, a medida é necessária para adequar a execução orçamentária às regras da Lei Federal nº 7.990/1989, que trata das compensações financeiras decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e geração de energia elétrica.

Ainda segundo o Executivo, a destinação dos recursos para amortização da dívida junto à União permitirá a recomposição adequada das fontes dentro da RS-Sefin, assegurando conformidade com as normas de finanças públicas.

Outro projeto aprovado foi o PL 1382/26, relatado pela deputada Dra. Taíssa (PL), que autoriza abertura de R$ 3.845.000,00 para o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (FUMORPGE).

Do total, R$ 3,2 milhões são provenientes de superávit financeiro de 2025 e outros R$ 645 mil serão obtidos por anulação de dotações.

Segundo o Governo do Estado, R$ 1,7 milhão será destinado à ação “Promover Melhoria dos Serviços Prestados pela PGE/RO”. Os recursos devem garantir a manutenção de contratos administrativos da Procuradoria, incluindo reajustes, renovações e repactuações previstas para 2026.

Entre os serviços contemplados estão apoio administrativo, locação de veículos e imóveis, prestação de serviços de psicologia e psiquiatria, contratação de agente de integração para gestão de estagiários e produção audiovisual voltada à comunicação institucional.

Outros R$ 1,5 milhão serão destinados à ação “Promover a Gestão de T.I”. Conforme o Executivo, os recursos serão utilizados na contratação de empresa especializada em classificação, digitalização e guarda documental da PGE, visando modernizar o acervo e ampliar a segurança das informações institucionais.

O terceiro projeto aprovado pelos deputados estaduais foi o PL 1383/26, também relatado pela deputada Dra. Taíssa, que autoriza crédito suplementar de R$ 714.934,89 para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia.

Os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2025 e serão utilizados para execução da emenda parlamentar individual especial nº 44860012, do deputado federal Thiago Flores.

A proposta prevê a compra de cinco veículos destinados aos Conselhos Tutelares dos municípios de Nova Brasilândia d’Oeste, Buritis, Machadinho d’Oeste, São Francisco do Guaporé e Pimenteiras do Oeste.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo estadual, os veículos devem ampliar a capacidade operacional dos Conselhos Tutelares em ações como atendimento de denúncias, visitas domiciliares, fiscalização de violações de direitos, busca ativa e deslocamentos ligados à proteção de crianças e adolescentes.

O Governo destacou ainda que os municípios contemplados possuem grandes áreas rurais e extensas estradas vicinais, muitas vezes afetadas por lama e atoleiros durante o período chuvoso, dificultando o deslocamento das equipes.

As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h, com transmissão pela TV Assembleia e pelo canal oficial da Alero no YouTube.