ANPD cria superintendências e reforça atuação em proteção de dados e ambiente digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou uma nova resolução que reformula sua estrutura interna e cria seis superintendências com funções específicas. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União e marca um avanço na organização da autarquia, que passa a ter um modelo mais próximo ao de outras agências reguladoras.

Entre as principais mudanças, as áreas de regulação e fiscalização passam a contar com coordenações especializadas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Estatuto da Criança e do Adolescente com foco no ambiente digital, conhecido como ECA Digital.

Nova estrutura amplia especialização técnica

As seis superintendências substituem as antigas coordenações-gerais, promovendo maior divisão de responsabilidades e hierarquia interna. A Superintendência de Fiscalização, liderada por Fabrício Madruga, será a maior da agência e concentrará atividades de fiscalização e aplicação de sanções, agora separadas em áreas distintas.

Já a Superintendência de Regulação, comandada por Lucas Borges de Carvalho, terá como atribuição conduzir consultas públicas e elaborar normas, também com subdivisões voltadas à proteção de dados e ao ambiente digital de crianças e adolescentes.

Outra área estratégica é a Superintendência de Inovação Tecnológica, chefiada por Lucas Costa dos Anjos, responsável por estudos técnicos que embasam decisões da agência.

Mudança acompanha transformação em agência reguladora

A reestruturação ocorre após a aprovação da Lei nº 15.352/2026, que transformou a ANPD em uma agência reguladora e criou a carreira de especialista em regulação de proteção de dados. A previsão é de que cerca de 200 profissionais sejam incorporados ao órgão, embora o concurso público deva ocorrer apenas em 2027.

A mudança atende a uma demanda antiga por maior especialização técnica dentro da ANPD, que historicamente contava com servidores cedidos de outros órgãos.

Desafios com novas regras digitais

A agência também avalia os desafios iniciais da aplicação simultânea da LGPD e das normas do ECA Digital, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Atualizações nos regulamentos de fiscalização e sanções administrativas devem ser publicadas a partir de novembro, com o objetivo de esclarecer possíveis sobreposições e garantir maior segurança jurídica.