O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A principal medida é a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, subordinado à Polícia Federal. O órgão terá a missão de centralizar denúncias enviadas por plataformas digitais sobre crimes como exploração sexual, aliciamento e apologia à violência. O objetivo é garantir celeridade na identificação de criminosos e na retirada imediata de conteúdos nocivos do ar, fortalecendo a Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos da corporação.
A nova regulamentação também encerra a era da simples autodeclaração de idade (o botão “tenho 18 anos”) em sites e redes sociais. As empresas de tecnologia agora deverão adotar métodos mais seguros de verificação etária para proteger o público infantojuvenil de conteúdos inadequados, como a venda de álcool ou materiais adultos. Além disso, o governo estabeleceu regras rígidas para influenciadores mirins: perfis que monetizam a rotina de crianças de forma habitual passarão a exigir autorização judicial prévia, equiparando a internet às normas já vigentes na televisão e na publicidade tradicional.
Supervisão Parental e Autonomia da ANPD
Os decretos devolvem o protagonismo aos responsáveis legais, obrigando as redes sociais a vincularem as contas de jovens de até 16 anos ao perfil de um tutor. As plataformas deverão oferecer ferramentas intuitivas de controle parental e bloqueios por faixa etária, combatendo estratégias de design que estimulam a dependência digital compulsiva. De acordo com dados de 2025, cerca de 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos possuem acesso à internet, o que reforça a urgência de mecanismos de proteção técnica e jurídica.
Para garantir o cumprimento das novas obrigações, o governo estruturou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como uma agência reguladora de natureza especial. Vinculada ao Ministério da Justiça, a ANPD terá autonomia técnica, financeira e decisória para fiscalizar as empresas de tecnologia e aplicar sanções em caso de descumprimento do ECA Digital. Segundo o Ministério da Justiça, o Brasil consolida, com essas medidas, uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento ao abuso e exploração infantil no ambiente virtual.
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