PGR defende pejotização e competência da Justiça comum no STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta quinta-feira, 5 de fevereiro, um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestando-se a favor da pejotização. O documento defende a legalidade das contratações feitas por meio de pessoa jurídica (PJ).

Gonet argumentou que o STF já possui entendimento validando formas alternativas de trabalho que se distinguem da relação de emprego tradicional. Segundo o procurador, a escolha por esse modelo de contratação não configura, isoladamente, uma fraude às leis trabalhistas.

Uma das principais mudanças sugeridas no parecer é o deslocamento da competência jurídica. Gonet defende que a validade dos contratos civis deve ser analisada inicialmente pela Justiça comum, e não diretamente pela Justiça do Trabalho, como ocorre atualmente.

A manifestação da PGR sustenta que a Justiça do Trabalho só deve atuar caso um contrato seja previamente anulado pela esfera comum. Essa tese pode alterar profundamente o rito de processos que buscam o reconhecimento de vínculo empregatício e direitos previdenciários.

A decisão final sobre o tema cabe ao plenário do STF, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. No ano passado, Mendes suspendeu todas as ações judiciais no país que tratavam de pejotização até que a Corte defina um entendimento fixo sobre a matéria.

Ainda não há uma data confirmada para o julgamento que decidirá o futuro das relações de trabalho nesse formato. O parecer da PGR reforça a tendência de flexibilização defendida por setores do mercado e por parte dos ministros do Supremo.