O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não impede juízes de manifestarem suas posições políticas em ambientes privados. A declaração foi feita durante uma sessão em que se discutia o alcance das normas que regulam a conduta de magistrados em relação à atividade político-partidária.
De acordo com Moraes, o texto da resolução é objetivo ao proibir que juízes atuem politicamente de forma pública ou utilizem o cargo para esse tipo de finalidade. Isso, porém, não significa que o magistrado esteja impedido de ter convicções próprias, preferências eleitorais ou de conversar sobre política em sua vida pessoal.
O ministro ressaltou que a vedação se refere à atuação institucional. Ou seja, o juiz não pode se envolver em práticas político-partidárias de forma pública, mas continua sendo um cidadão, com direito a opiniões e a diálogos em espaços privados, como em casa ou em conversas reservadas com familiares e amigos.
Para tornar o entendimento mais claro, Moraes citou situações do dia a dia. Segundo ele, não há impedimento para que um juiz comente, em âmbito pessoal, em quem pretende votar ou troque mensagens privadas sobre política. Esse tipo de interação, explicou, faz parte da esfera individual e não caracteriza atividade político-partidária proibida pela norma.
O ministro, no entanto, chamou a atenção para a necessidade de distinguir o que é realmente privado do que pode ganhar caráter público ou institucional. Na avaliação dele, uma conversa restrita não se confunde com participações em grupos amplos, como comunidades de WhatsApp que reúnem empresários e lideranças políticas de uma cidade, especialmente em comarcas pequenas. Nesses casos, segundo Moraes, já não se pode falar em ambiente estritamente privado.
Ele afirmou ainda que pretende deixar essa diferenciação mais explícita na fundamentação do voto, justamente para evitar interpretações equivocadas e dúvidas sobre os limites da norma.
Moraes também destacou que a proibição de atividade político-partidária não se limita a casos de filiação a partidos ou candidaturas a cargos eletivos. Para ele, a restrição é mais ampla e inclui qualquer situação em que o magistrado utilize a função para favorecer posições políticas, candidatos ou legendas.
Na visão do ministro, a principal finalidade da resolução do CNJ é proteger a imparcialidade do Judiciário e preservar a confiança da sociedade nas decisões judiciais. Ao mesmo tempo, ele frisou que isso não significa retirar dos juízes sua condição de cidadãos, com direito a pensamentos próprios e a uma vida privada.
A posição apresentada por Moraes busca, portanto, equilibrar dois pontos centrais: a exigência de neutralidade e independência no exercício da magistratura e o respeito à liberdade individual dos juízes fora do ambiente institucional.
O tema ganha ainda mais relevância em um cenário de forte presença das redes sociais e de maior exposição de autoridades públicas, em que os limites entre o que é público e o que é privado nem sempre ficam claros. Ao reforçar essa separação, o ministro indica que o foco da regra está em coibir o uso do cargo para fins políticos, e não em controlar ou censurar opiniões expressas em ambientes pessoais.
Com essa interpretação, a leitura da norma tende a trazer mais segurança jurídica aos magistrados, ao deixar claro que a vida privada permanece protegida, desde que não se confunda com atuação político-partidária pública ou com o uso indevido da função judicial.
Com informações: Terra Brasil
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