O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), reforçou nesta quarta-feira (4) sua atuação em defesa das famílias da região conhecida como “Soldado da Borracha”. O parlamentar contesta os efeitos do Decreto 22.690/2018, que transformou a área em Unidade de Conservação, alegando que a medida ignorou propriedades rurais já legalmente tituladas e documentadas antes da criação da reserva.
Para o deputado, os moradores não podem ser tratados como invasores, uma vez que possuem títulos definitivos das terras. Ele argumenta que houve uma “ocupação do Estado” sobre áreas privadas sem o devido processo legal ou estudos técnicos validados, o que motivou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa de Leis para investigar vícios no processo.
Ações judiciais e suspensão de desocupação
Como resultado das investigações, a Assembleia Legislativa protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Rondônia. O objetivo da medida judicial, é obter uma liminar que suspenda restrições severas impostas aos moradores, como a proibição da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento indispensável para a pecuária local.
Além da via judicial, o Parlamento aprovou um decreto legislativo para sustar o plano de desocupação da área. De acordo com o assessor jurídico da presidência, João Francisco (Doca), as conclusões da CPI trazem fatos novos que devem ser considerados pelo Judiciário, garantindo que as famílias permaneçam nas terras até que uma solução definitiva seja alcançada através do diálogo com o Governo do Estado.
Diálogo e novos estudos técnicos
Enquanto a disputa jurídica avança, o governo estadual realiza novos estudos técnicos sobre a viabilidade e os limites da Estação Ecológica Soldado da Borracha. Alex Redano afirmou que a Assembleia segue acompanhando cada etapa desse processo, mantendo os moradores informados sobre as decisões que impactam o direito de ir e vir e a produção rural na região.
“A Assembleia Legislativa está à disposição e seguirá empenhada na defesa dos moradores do Soldado da Borracha, buscando uma solução justa e legal”, concluiu o deputado. A estratégia da Casa de Leis foca em anular atos administrativos que ferem o direito de posse de quem já ocupava a região de forma regular antes de 2018.
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