A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgou uma nota oficial nesta quinta-feira, 15, questionando a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF. O magistrado determinou que bens e documentos apreendidos na Operação Compliance Zero sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da República.
Para os peritos federais, a medida de Toffoli, que atende a um pedido do procurador-geral Paulo Gonet, compromete a autonomia técnico-científica da Polícia Federal. A entidade argumenta que a análise de evidências fora das unidades oficiais de criminalística pode resultar na perda de vestígios digitais importantes.
A APCF ressaltou que dispositivos eletrônicos exigem protocolos rigorosos de preservação da cadeia de custódia. Segundo a nota, o tempo de espera ou o manuseio inadequado de aparelhos recentemente desbloqueados pode causar a modificação automática de sistemas operacionais, inviabilizando a elucidação dos fatos.
Embora reconheça o papel do Ministério Público na formação da opinião jurídica, a associação destacou que não cabe ao órgão acusador a elaboração de provas técnicas. A competência legal para a produção da prova pericial científica pertence ao Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal.
O embate ocorre no âmbito das investigações sobre o Banco Master, onde o Supremo Tribunal Federal mantém o controle sobre o material coletado. A categoria defende que a legislação processual penal seja respeitada para garantir a integridade das provas e a segurança jurídica de todo o processo.
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