O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 18 de dezembro, uma resolução que torna mais rígidas as regras para investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos. As novas normas afetam os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, estados e municípios, que movimentam aproximadamente 365 bilhões de reais.
A medida surge após polêmicas envolvendo aplicações de previdências locais em títulos do Banco Master, instituição que passou por liquidação. Segundo o Ministério da Fazenda, a regulamentação visa adequar o setor ao novo marco de fundos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reforçando a governança e a segurança dos recursos de 9,3 milhões de beneficiários.
Uma das principais mudanças vincula o limite de aplicações em ativos de risco ao nível de certificação Pró-Gestão de cada entidade. Dessa forma, fundos com estruturas de controles internos e governança mais robustas terão maior liberdade de alocação, incentivando a profissionalização da gestão previdenciária em todo o país.
As novas diretrizes também estabelecem a obrigatoriedade de considerar critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento. As regras entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, exigindo a indicação de responsáveis técnicos qualificados e o credenciamento obrigatório de todos os gestores e distribuidores de fundos.
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