A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. O texto prevê a redução de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.
O parecer do relator Esperidião Amin (PP-SC) foi aprovado com 17 votos favoráveis e sete contrários. A votação ocorreu após um pedido de vista coletiva de quatro horas, manobra que permitiu a análise da matéria antes do fim do ano legislativo, que ocorre nesta quinta-feira.
A proposta altera o cálculo das penas ao determinar que, em crimes praticados no mesmo contexto, aplica-se a pena mais grave em vez da soma delas. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão.
O relator incluiu uma emenda restringindo a aplicação do benefício apenas aos atos golpistas. A oposição na Câmara dos Deputados, liderada por Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a tramitação acelerada do projeto.
Se aprovado pelo plenário do Senado ainda hoje, o texto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente afirmou que aguardará a chegada da matéria ao Poder Executivo para decidir sobre a sanção ou veto da nova lei.
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