A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 16 de dezembro, o projeto de lei que reduz em 10% diversos benefícios fiscais vigentes. O texto agora segue para análise do Senado Federal e tem como objetivo aumentar a transparência e a fiscalização sobre os incentivos concedidos pelo governo a diferentes setores produtivos.
A proposta atinge tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, a medida busca corrigir distorções no sistema tributário nacional. Para o parlamentar, a concessão indiscriminada de benefícios pode prejudicar a eficiência econômica sem gerar o retorno social esperado.
Setores atingidos e exceções
O Poder Executivo terá a prerrogativa de decidir sobre a redução dos incentivos, considerando o impacto no orçamento da União. Entre as áreas afetadas estão a indústria química, o setor farmacêutico e a produção de fertilizantes. No entanto, o projeto preserva setores estratégicos para evitar impactos diretos no custo de vida da população.
Ficam de fora da redução de benefícios:
Produtos da cesta básica nacional.
Entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
Programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e ProUni.
Desoneração da folha de pagamentos.
Aumento de impostos para apostas e fintechs
O projeto aprovado também estabelece uma trajetória de aumento na carga tributária para serviços de apostas online, as chamadas bets, e para as fintechs. A medida visa compensar parte das renúncias fiscais e ampliar a arrecadação federal nos próximos anos.
| Setor | Tributo | Alíquota Atual | Meta para 2028 |
| Casas de Apostas | Imposto sobre receita | 12% | 15% |
| Fintechs | CSLL | 15% | 20% |
No caso das casas de apostas, o aumento será gradual, subindo para 13% em 2026 e 14% em 2027, antes de atingir o teto previsto. Para as fintechs, o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) subirá para 17,5% até o final de 2027, chegando aos 20% a partir de janeiro de 2028.
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