A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 2 de dezembro de 2025, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação de empresas de pagamento, as fintechs, e das empresas de apostas esportivas online, as bets. A proposta foi aprovada por 21 votos contra um. O relatório mantido é o mesmo que havia sido apresentado na semana anterior.
O PL 5473 de 2025 segue agora diretamente para a Câmara dos Deputados, pois tramitou em caráter terminativo no Senado. O objetivo do aumento de impostos é compensar a perda de arrecadação causada pela isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil.
Aumento escalonado de impostos
O texto prevê um aumento gradual na tributação, alcançando a isonomia em 2028.
Bets: A tributação aumenta dos atuais 12% para 18% até 2028. A base de cálculo é o valor arrecadado com as apostas, subtraindo-se os prêmios pagos aos vencedores.
Fintechs: A Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobe de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. Empresas financeiras tradicionais, que já pagam 15% de CSLL, passarão para 17,5% em 2026, atingindo 20% em 2028.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou a mudança como uma questão de isonomia. Ele afirmou que a medida corrige distorções ao igualar a carga tributária entre instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.
Combate à lavagem de dinheiro e baixa renda
O projeto também inclui normas para dificultar o uso de fintechs e bets em esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado.
As mudanças estabelecem critérios mais claros para a autorização de operação das apostas. O Ministério da Fazenda poderá negar a autorização se houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. O descumprimento das novas normas prevê multas de até R$ 50 mil e suspensão temporária dos serviços.
O PL também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Pessoas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 em 2024 poderão aderir ao programa.
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