O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção para esta terça-feira (18), apesar das críticas feitas pelo governo federal e por especialistas em segurança pública.
Motta defendeu a urgência do tema, afirmando que o projeto visa aumentar as penas para integrantes de facções, dificultar seu retorno às ruas e criar um Banco Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas.
Críticas do governo: “caos jurídico” e descapitalização
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sustenta que a versão do relator, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), desfigurou a proposta original do Executivo e pode beneficiar criminosos.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, alertou em Brasília que o texto, se aprovado como está, criará um “caos jurídico” que pode atrasar investigações e ações penais.
“Há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada”, argumentou Marivaldo Pereira.
O governo também critica a decisão do relator de retirar recursos federais destinados ao financiamento da Polícia Federal (PF). Marivaldo Pereira destacou que a proposta de Derrite descapitaliza os fundos de segurança do governo federal, prejudicando diretamente as operações da PF.
Debate sobre aumento de penas
Existe a expectativa de que o relator Guilherme Derrite apresente a quinta versão do substitutivo antes da votação. Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança de São Paulo para relatar o projeto, defende que a principal crítica do governo é direcionada ao aumento das penas para membros de facções criminosas.
“Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. O governo federal queria que continuasse igual. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado”, afirmou Derrite em rede social.
O projeto original do governo também previa o aumento de penas, mas não no nível proposto pelo novo relator. O governo afirma concordar com o endurecimento das penas, mas pede que sejam mantidas as demais contribuições do PL original.
Ajustes no texto
O relator já apresentou quatro versões do PL Antifacção com ajustes para atender a críticas. Entre as mudanças implementadas, o relator retirou a previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo, o que, segundo o governo e especialistas, poderia gerar problemas de soberania.
Derrite também retirou a obrigatoriedade de a PF atuar contra facções apenas mediante pedido formal de um governador, medida que havia sido interpretada como uma tentativa de retirar atribuições da Polícia Federal.
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