A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 1.101/25, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 1.027.867,68 em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp).
A medida é considerada essencial para a regularização e prestação de contas de um convênio federal antigo, evitando que o Estado sofra penalidades e perca a capacidade de captar novos recursos.
O valor, proveniente de superávit financeiro da própria Seosp, refere-se a saldos remanescentes de um convênio destinado à implantação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) no distrito de União Bandeirantes, em Porto Velho.
Destinação dos recursos
A suplementação permitirá a destinação correta dos saldos remanescentes, que serão usados para cobrir sentenças judiciais relacionadas ao convênio e garantir a devolução dos valores não utilizados à União e ao Tesouro Nacional, conforme exigido para o encerramento da prestação de contas.
Sem a suplementação, a Seosp não teria a dotação orçamentária necessária para realizar as devoluções no prazo, o que poderia resultar na instauração de uma Tomada de Contas Especial por órgãos federais de controle. Essa situação comprometeria a capacidade do Estado de firmar novos convênios e receber recursos federais.
A aprovação, portanto, assegura a responsabilidade fiscal e a regularidade contábil de Rondônia perante a União.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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