A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais. O texto, conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, obriga as plataformas a adotarem medidas para prevenir que os jovens acessem conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência e assédio.
O projeto, que retornará ao Senado para apreciação final devido às alterações, conta com o apoio de diversas organizações da sociedade civil. Uma das principais novidades é a criação de uma autoridade nacional autônoma, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.
Remoção de conteúdo e punições
O texto aprovado exige que as plataformas digitais removam imediatamente conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial. Essa medida se aplica a materiais de exploração sexual, automutilação, assédio, e outros crimes. Opiniões, críticas e reportagens não se enquadram nessa regra.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão enfrentar penalidades que variam de advertência a multas de até R$ 50 milhões, além de suspensão ou proibição definitiva de suas atividades no Brasil. A aprovação do projeto ganhou força após a comoção gerada pela denúncia de um humorista sobre a exploração infantil nas redes sociais, que reacendeu o debate sobre a segurança online dos mais jovens.
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