CNJ e Banco Central firmam acordo para endurecer regras na concessão e negociação de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central assinaram na última terça-feira um acordo interinstitucional para estabelecer regras mais rígidas na concessão e comercialização de créditos de precatórios, que consistem em títulos de dívida emitidos pelo governo federal. O objetivo principal das novas normas é disciplinar o mercado de comercialização paralela desses ativos, prática marcada por operações de deságio realizadas na compra e venda por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.

A proposta conjunta foi chancelada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sendo encaminhada para votação no plenário do conselho no período de 8 a 15 de outubro. Entre os pontos centrais do acordo destaca-se a exigência de escritura pública para validar qualquer transferência de titularidade de créditos perante o Poder Judiciário. Caberá ao Banco Central determinar que as instituições reguladas do mercado financeiro registrem eletronicamente os créditos para garantir rastreabilidade.

O texto também veda a aquisição de precatórios por advogados que atuam como patronos na causa correspondente e amplia as exigências para transferências destinadas a entidades beneficentes. Além disso, o pagamento dos valores devidos deverá ser depositado diretamente na conta bancária informada pelo titular legítimo registrado na Justiça, vedando o repasse a intermediários. A medida ocorre em meio a repercussões de investigações sobre contratos milionários envolvendo precatórios do setor sucroalcooleiro e apurações conduzidas pela Polícia Federal.

FAQ

Qual é o objetivo do acordo firmado entre o CNJ e o Banco Central?
A medida visa estabelecer regras mais rigorosas para a concessão e comercialização de créditos de precatórios, combatendo operações paralelas com deságio.

Quais são as principais exigências trazidas pela nova proposta de regulação?
O texto exige escritura pública para transferência de titularidade, registro eletrônico rastreável pelo Banco Central e pagamento direto ao titular em conta bancária, proibindo intermediários.

O que acontece com a participação de advogados nas negociações de precatórios?
A proposta veta expressamente a compra de precatórios por advogados que atuam como patronos nas causas referentes aos títulos.

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