AGU pede ao STF para manter vigência de medida provisória que proíbe atuação das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação formal ao Supremo Tribunal Federal solicitando a manutenção da medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas esportivas e jogos online em todo o território nacional. No documento encaminhado ao relator da matéria, ministro Luiz Fux, o advogado-geral da União, Jorge Messias, requereu que o magistrado aguarde o parecer da Procuradoria-Geral da República e realize uma nova audiência pública sobre o tema antes de deliberar sobre pedidos de suspensão apresentados por entidades do setor.

A manifestação governamental ocorre em resposta aos pleitos formulados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que tentavam reverter o bloqueio das plataformas sob a alegação de prejuízos econômicos bilionários. Em contrapartida, a AGU sustentou que o regime regulatório anterior se mostrou extensamente falho e incapaz de conter os danos sociais gerados pela modalidade, classificando o antigo modelo de fiscalização como ineficaz diante do volume de endividamento das famílias e do impacto direto sobre a saúde pública.

O parecer técnico anexado pelo órgão federal destaca que os registros de atendimentos associados ao vício em jogos no Sistema Único de Saúde apresentaram forte alta nos últimos anos. Além disso, o governo federal aponta que vultosos recursos financeiros foram drenados do orçamento familiar, gerando situações de vulnerabilidade econômica e social. Para a AGU, a interrupção das atividades por meio de medida provisória constituiu ato necessário e proporcional para resguardar a ordem econômica e a segurança financeira da população brasileira.

O relator Luiz Fux avalia os argumentos das partes envolvidas nas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam tanto o marco regulatório anterior quanto os efeitos da nova restrição. Enquanto o Supremo analisa o caso, as plataformas e aplicativos de apostas seguem fora do ar no país, e o texto da medida provisória prossegue em tramitação regular pelo Congresso Nacional para apreciação definitiva dos parlamentares.

FAQ

Qual foi a solicitação principal da AGU enviada ao Supremo Tribunal Federal?

A Advocacia-Geral da União pediu que o STF mantenha em plena vigência a medida provisória que proíbe as bets no Brasil, rejeitando os pedidos de suspensão feitos por entidades empresariais.

Quais argumentos o governo utilizou para justificar a proibição das apostas?

O órgão apontou falhas graves no modelo regulatório anterior, destacando o aumento do endividamento das famílias e o crescimento expressivo nos registros de transtornos relacionados ao vício em jogos no SUS.

Qual procedimento a AGU solicitou ao ministro relator antes de qualquer decisão?

A AGU pediu que o ministro Luiz Fux aguarde a manifestação formal da Procuradoria-Geral da República e convoque uma nova audiência pública para debater o assunto.

Com informações de Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil