Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos com avanços e desafios

O Brasil celebra os 36 anos da Lei nº 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação, aprovada após a Constituição Federal de 1988, consolidou o princípio da prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes e se tornou referência na garantia de direitos fundamentais.

A data marca o início da Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente, período dedicado à reflexão sobre os avanços conquistados e os desafios que ainda permanecem na proteção da infância e da juventude.

Avanços conquistados desde a criação do Estatuto

Ao longo das últimas três décadas, o ECA promoveu mudanças significativas na política de atendimento às crianças e adolescentes brasileiros.

Entre os principais avanços destacados por especialistas estão:

redução da mortalidade infantil;
universalização do acesso ao ensino fundamental;
aperfeiçoamento da legislação sobre adoção;
fortalecimento da rede nacional de Conselhos Tutelares;
reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, o Estatuto transformou a forma como o país enxerga a infância.

Segundo ela, foi a partir do ECA que crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como cidadãos detentores de direitos e não apenas como objetos de tutela do Estado.

Especialistas apontam desafios que ainda persistem

Apesar dos avanços, especialistas avaliam que ainda existem lacunas importantes na efetivação dos direitos previstos na legislação.

Entre os principais desafios estão:

Ampliação do acesso à educação infantil

Segundo representantes da área, o Brasil ainda enfrenta déficit na oferta de vagas em creches, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Maior investimento em políticas públicas

Especialistas defendem maior transparência no acompanhamento dos recursos destinados às políticas voltadas para crianças e adolescentes.

Hoje, os investimentos estão distribuídos entre diferentes áreas, como saúde, assistência social e educação, dificultando o monitoramento específico dos recursos destinados ao público infantojuvenil.

Violência e ambiente digital preocupam especialistas

Um dos pontos que mais preocupa organizações de proteção à infância é o crescimento das violências praticadas no ambiente virtual.

Entre os principais riscos estão:

exploração sexual infantil;
redes de pedofilia;
cyberbullying;
violência psicológica;
exposição indevida nas redes sociais.

Segundo especialistas, a popularização da internet ampliou significativamente os riscos enfrentados por crianças e adolescentes.

ECA Digital amplia mecanismos de proteção

Nos últimos anos, novas normas passaram a reforçar a proteção dos menores também no ambiente digital.

Conhecido como “ECA Digital”, o conjunto de medidas busca aumentar a responsabilidade das plataformas digitais, incluindo mecanismos para verificação de idade e maior controle sobre conteúdos inadequados.

Especialistas avaliam que as novas regras representam um avanço, mas ainda dependem de regulamentação para garantir sua efetividade.

Sistema socioeducativo e prevenção

Outro tema debatido durante os 36 anos do Estatuto é o sistema socioeducativo.

Profissionais da área defendem que a prioridade deve ser o fortalecimento das políticas preventivas, evitando que adolescentes sejam envolvidos em atos infracionais.

Segundo especialistas, ampliar investimentos em educação, esporte, cultura, assistência social e fortalecimento das famílias é mais eficaz do que apenas ampliar medidas de privação de liberdade.

Também alertam que propostas de redução da maioridade penal podem aumentar a vulnerabilidade dos adolescentes ao contato com organizações criminosas dentro do sistema prisional.

Perguntas frequentes

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

É a Lei nº 8.069/1990, responsável por garantir direitos fundamentais às crianças e adolescentes brasileiros.

Quantos anos o ECA completa em 2026?

O Estatuto completa 36 anos de vigência.

Quais foram os principais avanços?

Entre os principais resultados estão a redução da mortalidade infantil, a ampliação do acesso à educação, melhorias nas regras de adoção e o fortalecimento dos Conselhos Tutelares.

Quais desafios ainda existem?

Especialistas apontam desafios como violência, crimes digitais, falta de vagas em creches, necessidade de maior investimento em políticas públicas e fortalecimento da proteção social.

Com informações de Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil