Câmara avança PEC que acaba com aposentadoria compulsória de juízes punidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC 291/2013, que altera as regras de responsabilização disciplinar dos magistrados brasileiros.

A principal mudança prevista é o fim da aposentadoria compulsória como penalidade aplicada a juízes em processos administrativos disciplinares.

Após a aprovação na CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

O que muda com a proposta

O texto mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para determinar medidas disciplinares contra magistrados.

Entre as sanções previstas estão:

Remoção do magistrado;
Colocação em disponibilidade;
Suspensão de até 90 dias;
Disponibilidade por até dois anos.

A proposta busca substituir a aposentadoria compulsória, considerada por muitos uma punição branda por manter o pagamento dos vencimentos do magistrado.

Ministério Público deverá ser acionado

Outro ponto previsto na PEC determina que, após a conclusão do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser comunicado em até 30 dias para se manifestar sobre o caso.

Durante esse período, o magistrado permanecerá afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais, até que haja decisão definitiva da Justiça.

Situação em caso de absolvição

Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente com decisão definitiva, o magistrado poderá retornar ao cargo.

Nessa hipótese, o texto prevê:

Reintegração às funções;
Pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente devidas;
Contagem integral do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Próximas etapas

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC ainda precisa cumprir diversas fases antes de entrar em vigor.

Após a comissão especial, o texto deverá ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, seguirá para análise do Senado Federal.

Perguntas Frequentes

O que foi aprovado pela CCJ?

A admissibilidade da PEC 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como punição para magistrados.

A aposentadoria compulsória já foi extinta?

Não. A proposta ainda precisa ser aprovada por comissão especial, pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

Quem continuará aplicando as punições?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continuará sendo responsável pelas sanções disciplinares aos magistrados.

Qual será o papel do Ministério Público?

Após o processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá se manifestar em até 30 dias sobre o caso.

O juiz pode retornar ao cargo?

Sim. Caso seja absolvido ou o processo seja arquivado definitivamente, o magistrado poderá reassumir suas funções e receber eventuais diferenças salariais.

Com informações de Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil