Regularização fundiária tem processo de atendimento iniciado para moradores em Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Cidade (Semdec), deu início a uma grande ação socializada para orientar a comunidade sobre os trâmites legais de titulação de propriedades. As atividades de campo ocorrem no bairro Terra Prometida, localizado na zona Sul da capital rondoniense.

O mutirão foca na regularização fundiária de lotes urbanos ocupados há décadas por famílias vulneráveis que ainda não dispõem do registro cartorário definitivo. O atendimento itinerante busca acelerar a análise técnica individual de cada posse imobiliária, conferindo legitimidade jurídica aos moradores e organizando o ordenamento urbano daquela região.

Etapas do processo e levantamento topográfico

O fluxo de trabalho para obter a escritura pública definitiva se desenvolve em fases consecutivas. O primeiro passo consiste no comparecimento presencial do cidadão ao posto de triagem para efetuar o cadastro socioeconômico e habitacional. Posteriormente, engenheiros e técnicos realizam o levantamento topográfico da área e o mapeamento perimetral para verificar as dimensões exatas de cada lote.

Após a checagem técnica em campo, o processo migra para as câmaras de análise documental e jurídica da Semdec. Nessa fase, avalia-se se a ocupação preenche os requisitos da legislação federal e municipal de Habitação de Interesse Social (Reurb-S). Superadas as conferências legais, o município emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para o registro gratuito em cartório.

Documentos obrigatórios e prazos de atendimento

Para ingressar com o pedido, os titulares devem apresentar o documento oficial de identidade com foto (RG e CPF), certidão de nascimento ou de casamento e um comprovante de residência atualizado. Adicionalmente, devem ser anexados papéis que comprovem o histórico de ocupação da área, como contratos de compra e venda antigos, recibos particulares, declarações de vizinhos ou carnês de serviços públicos.

Os atendimentos à população seguem ativos até o dia 4 de julho de 2026. A estrutura de acolhimento foi montada nas dependências da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, situada na Rua Jerusalém, nº 3.760, no bairro Terra Prometida. O horário de funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 14h, e aos sábados, das 8h30 às 12h.

Cidadania e valorização imobiliária do patrimônio

A regularização fundiária atua como uma ferramenta de inserção econômica e justiça social na Amazônia. Com a certidão de propriedade registrada, o morador afasta em definitivo o risco de despejos e obtém segurança jurídica total sobre seu patrimônio. A titularidade oficial também eleva o valor de mercado do imóvel e assegura a sucessão hereditária legal para filhos e netos.

O prefeito Léo Moraes pontuou que o programa resgata a cidadania de comunidades historicamente negligenciadas na periferia da capital. O chefe do Executivo afirmou que a entrega gratuita do título de propriedade garante tranquilidade habitacional e abre as portas para que as famílias acessem linhas de financiamento bancário voltadas à reforma residencial.