Saiba quais sanções podem ser aplicadas aos jovens que mataram cão Orelha

A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu as investigações sobre a morte do cão Orelha, ocorrida no início de janeiro na Praia Brava. Por serem menores de 18 anos, os envolvidos não recebem penas de prisão comuns, mas sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Embora a Lei Sansão preveja até cinco anos de reclusão para maus-tratos contra cães e gatos, para menores de idade o crime é tratado como ato infracional. Segundo especialistas jurídicos, a punição depende da gravidade e da reiteração, podendo incluir prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida.

A medida de internação, a mais severa do ECA, é geralmente aplicada em casos de violência contra pessoas. No entanto, a brutalidade do caso em Florianópolis reacendeu o debate sobre a necessidade de revisão das leis para crimes bárbaros cometidos por jovens contra animais.

Além dos adolescentes, adultos da família foram indiciados nesta terça-feira por coação no curso do processo, após tentarem intimidar testemunhas. O inquérito policial ouviu mais de 20 pessoas e utilizou imagens de câmeras de segurança para comprovar as agressões contra Orelha e outro cão, o Caramelo.

Como resposta ao crime, o governo catarinense sancionou na última semana uma nova lei que institui a Política Estadual de Proteção ao Cão Comunitário. A legislação reforça que esses animais estão sob guarda da sociedade e do poder público, proibindo sua remoção injustificada.