A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ARDPV) foi criada pela Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025, marcando um novo momento na gestão pública da capital. A autarquia, de regime especial, é vinculada à Secretaria de Governo e possui autonomia administrativa, funcional e financeira.
Idealizada pelo prefeito Léo Moraes e aprovada pela Câmara Municipal, a ARDPV tem como missão garantir qualidade nos serviços públicos, fomentar o crescimento econômico e promover o desenvolvimento sustentável de Porto Velho. A iniciativa reflete o compromisso da atual gestão com a modernização administrativa e a transparência nas decisões públicas.
Estrutura e liderança
A agência é dirigida por uma Diretoria Colegiada com sete membros, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução. A composição aprovada pela Câmara inclui:
- Diretor-presidente: Oscar Dias de Souza Netto
- Diretora vice-presidente: Tânia Oliveira Sena
- Diretor jurídico: Domingos Sávio Neves Prado
- Diretor administrativo e financeiro: George Alessandro Gonçalves Braga
- Diretor de regulação econômica e tarifária: Renato Muzzolon Jr.
- Diretor técnico e operacional: Alex Rodrigo Teixeira Pereira
- Diretor de desenvolvimento e sustentabilidade: Valdir Antônio de Vargas Junior
A estrutura da ARDPV é apoiada por unidades como o Controle Interno, Secretaria Executiva e Ouvidoria, além dos Conselhos Regulatório e de Desenvolvimento, que asseguram participação social e transparência.
Missão e valores
A ARDPV tem como propósito regular, fiscalizar e aprimorar os serviços públicos delegados, garantindo eficiência, universalidade e qualidade. Seus valores incluem:
- Independência decisória e autonomia de gestão;
- Transparência e objetividade nas decisões;
- Legalidade e impessoalidade;
- Eficiência e otimização de processos;
- Sustentabilidade e inovação tecnológica;
- Participação social por meio de conselhos e audiências públicas.
Áreas de atuação
A agência atua em três eixos principais:
- Regulação e fiscalização de serviços públicos, com controle tarifário, auditorias e aplicação de sanções;
- Desenvolvimento econômico, estimulando investimentos, competitividade e geração de oportunidades;
- Sustentabilidade e inovação, promovendo práticas ambientais e tecnológicas voltadas à eficiência urbana.
Autonomia e transparência
A ARDPV possui orçamento próprio, com receitas provenientes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), equivalente a 1,5% da receita operacional bruta das empresas reguladas, além de recursos do Tesouro Municipal, convênios e rendimentos financeiros.
A agência presta contas ao Tribunal de Contas e garante transparência por meio da divulgação de atas, relatórios de gestão, sessões públicas deliberativas e de um Portal da Transparência.
Compromisso com a população
A criação da ARDPV representa mais qualidade e eficiência nos serviços públicos e fortalece a participação cidadã.
“Nosso compromisso é garantir que os serviços públicos de Porto Velho sejam prestados com qualidade, eficiência e transparência. A ARDPV nasceu para aproximar a população da gestão municipal e promover desenvolvimento sustentável e oportunidades para todos”, destacou Oscar Dias Netto, diretor-presidente da agência.
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