O governo federal deve publicar nos próximos dias uma Medida Provisória (MP) que abrirá um crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano. O montante será destinado a ressarcir parte dos valores descontados ilegalmente dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
A informação foi anunciada em Brasília pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 10 de julho de 2025. Eles também divulgaram o início do período de adesão ao acordo de restituição dos valores descontados sem autorização, a partir desta sexta-feira (11).
Combate a Descontos Indevidos e a Operação Sem Desconto
Adotadas em casos de relevância e urgência, as Medidas Provisórias produzem efeitos imediatos, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para se tornarem leis. A abertura de crédito extraordinário é permitida para despesas imprevisíveis e urgentes.
“Esta é uma crise grave que nos indignou a todos”, afirmou o ministro Queiroz, referindo-se aos fatos revelados pela Operação Sem Desconto. Deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) em abril deste ano, a operação investiga um esquema fraudulento de descontos não autorizados que lesaram milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.
Queiroz classificou o episódio como “um dos mais nefastos e mais graves dos últimos tempos”, assegurando que o governo “tomou todas as medidas possíveis e cabíveis” para interromper os descontos indevidos assim que tomou conhecimento da gravidade dos indícios de ilegalidade. “Foram cessados todos os descontos e suspensos todos os acordos de cooperação técnica [entre o INSS e entidades autorizadas a descontar as mensalidades associativas de seus filiados diretamente dos benefícios previdenciários]. A CGU deflagrou uma investigação sem proteger a quem quer seja e a PF tem trabalhado com absoluta autonomia”, acrescentou o ministro.
Valores a Serem Restituídos e Grupos Vulneráveis
Segundo Gilberto Waller, presidente do INSS, dos cerca de 9,3 milhões de segurados que pagaram alguma mensalidade associativa com desconto em folha entre março de 2020 e março de 2025, 3,8 milhões questionaram os valores deduzidos, alegando não ter autorizado a operação.
“Se tivéssemos que pagar [restituir os valores cobrados] 100% das 3,8 milhões de reclamações – o que não é o caso –, o valor corrigido pelo IPCA, hoje, daria R$ 2,6 bilhões”, afirmou Waller. Ele acrescentou que os R$ 400 milhões restantes do crédito extraordinário servirão para, eventualmente, ressarcir vítimas indígenas, quilombolas e que tinham 80 anos de idade ou mais em março de 2024 e que não tenham questionado os valores descontados ilegalmente. Nesses casos, o próprio INSS vai contestar as deduções, por considerar estes três grupos socialmente vulneráveis.
“Com isso, chegaríamos a cerca de 4,1 milhões de pessoas atingidas por este golpe, conforme a estimativa inicial”, destacou o presidente do INSS. Ele informou que mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas que questionaram as cobranças ilegais e que não receberam as devidas justificativas das entidades associativas já estão aptas a aderir ao acordo de ressarcimento, a partir desta sexta-feira (11).
Quem ainda não contestou eventuais descontos pode fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, ligando para a central telefônica 135 ou indo pessoalmente a uma agência dos Correios. Novas contestações serão aceitas pelo menos até 14 de novembro de 2025, e o governo federal analisará a necessidade de prorrogar o prazo. A partir da data em que o beneficiário questionar as cobranças, as entidades têm até 15 dias para comprovar que o desconto foi autorizado.
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