Coluna Espaço Aberto, por Cícero Moura – SEGURANÇA

CONDIÇÃO

O governo federal incluiu a promoção de profissionais de segurança pública como um dos critérios para os estados e o Distrito Federal receberem repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), formado por recursos das loterias.

VALOR

O montante totaliza cerca de R$ 2 bilhões por ano. Metade desse valor é repassado diretamente para as unidades da Federação. As portarias que dispõem sobre os critérios para receber e usar esse fundo foram publicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) neste mês.

Divulgação/Governo Federal 

PROMOÇÕES

Uma das exigências aos estados é instituir regras para a promoção e progressão por antiguidade e merecimento de peritos, bombeiros, policiais civis e militares. Governo federal criou exigências para estados receberem verba de fundo de segurança.

REGRAS

Criar e garantir critérios para promoção de peritos, policiais e bombeiros; Ter estrutura de pelo menos cinco servidores para executar os recursos repassados; Não exceder o limite de 3% do efetivo policial lotado em órgãos fora da segurança pública; Manter dados estatísticos e índices criminais atualizados;

OUTRAS EXIGÊNCIAS

Para receber a verba, também é necessário manter atualizados os dados enviados ao MJSP e obedecer ao limite máximo de 3% dos profissionais de segurança fora de suas respectivas instituições, ou seja, cedidos para atuar em outros órgãos, como na Educação e no Ministério Público.

PLANO

As novas regras do MJSP também exigem que os estados e o DF implementem um plano de enfrentamento da violência contra a mulher, com tratamento específico para indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Maria Eugenia Trombini/Brasil de Fato INCENTIVO

Essas portarias sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública também visam incentivar o uso desse recurso pelas unidades da Federação. Levantamento do portal Metrópoles publicado em fevereiro mostrou que, na gestão Bolsonaro, R$ 2,47 bilhões do FNSP (75%) repassados aos estados não foram usados.

GRUPO

Por isso, entre as exigências para receber a verba, está a existência de uma equipe de pelo menos cinco servidores, em cada ente federativo, dedicados exclusivamente para executar esses repasses financeiros.

MOTIVAÇÃO

Outra novidade anunciada pelo Governo Federal é uma premiação para os estados que instalarem câmeras nas fardas dos policiais militares.

Divulgação/Governo de SPMAIOR DIRECIONAMENTO

As novas regras de uso do fundo de segurança também estabelecem a forma como os estados devem gastar esses recursos.

GOVERNO PASSADO

Na gestão Bolsonaro, 80% dos recursos repassados deveriam ser gastos no tema “fortalecimento das instituições de segurança e defesa”. A designação genérica permitia que os estados definissem a destinação do subsídio.

AGORA

Desta vez, a gestão Lula definiu que esses 80% devem ser direcionados para a redução de mortes violentas intencionais, com foco em investigação de homicídios, redução da letalidade policial e controle de armas de fogo.

DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS

O texto das portarias define 14 ações que os estados podem adotar para usar esses 80%, o que equivale a cerca de R$ 800 milhões por ano. Entre essas ações, estão o fortalecimento das delegacias especializadas em investigação de homicídios, o policiamento em áreas com mais mortes, a utilização de câmeras corporais e a redução da letalidade policial.

MUDANÇAS

Veja as principais alterações na forma de gastar o Fundo Nacional de Segurança Pública, verba bilionária repassada aos estados:

COMO ERA

• 80% do recurso usado dentro de temática genérica de “fortalecimento das instituições de segurança e defesa”
• 20% da verba para valorização dos profissionais de segurança
• 5%* direcionado para combater violência contra a mulher

COMO FICOU

• 80% dos recursos focados em fortalecimento da investigação de homicídios, redução da letalidade policial e controle de armas de fogo
• 10% passou a também incluir qualidade de vida dos profissionais, com ajuda psicológica, por exemplo
• 10% deve ser usado para combater violência contra a mulher

POLICIAIS E MULHERES

As novas regras ainda preveem que 10% da verba seja alocada para promover qualidade de vida aos policiais (antes 20%) e 10% para combater a violência contra mulher (antes era 5%).

DIVERGÊNCIA

Pesquisa do Instituto Sou da Paz dos últimos quatro anos mostrou, por exemplo, que a porcentagem usada de fato para a qualidade de vida dos policiais foi de 10%. Já o percentual aplicado para o combate à violência contra a mulher em 2022, ano da implementação do mínimo de 5%, foi de 0,2%.

Fernando Frazão/Agência Brasil POUCO CASO

Em texto publicado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) neste mês, a diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Isabel Figueiredo, e o coordenador-geral de gestão e governança do Susp, Márcio Júlio da Silva Mattos, defenderam que a falta de critérios para o uso do fundo de segurança representa uma renúncia do governo federal em influenciar e monitorar as políticas de segurança dos estados.

LEILÃO

A Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), realiza no próximo dia 25 de agosto, leilão público de bens móveis considerados inservíveis e/ou antieconômicos. O Edital de Leilão nº 001/2023 foi lançado e traz a oportunidade de arrematar itens diversos pela modalidade “maior lance ou oferta”.

Reprodução/ Portela LeilõesLEILÃO 2

Os lotes completos e os locais dos bens podem ser conferidos, gratuitamente, entre os dias 21 a 24 de agosto de 2023, das 08h às 12h e das 14h às 18h, nas unidades de Porto Velho (Casa da Indústria, SESI Clínica, Lagoa, CETEM) e dos municípios de Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Cacoal, Pimenta Bueno, Rolim de Moura e Vilhena.

LEILÃO 3

Os equipamentos e os respectivos endereços para conferência podem ser consultados no portal: Portela Leilões. Entre os itens que estão disponíveis para arremate, destacam-se: cadeiras giratórias de diversos tipos; monitores de 24″ e computadores da marca HP e outros produtos.

ONLINE

O Leilão Público será conduzido pela Leiloeira Pública Oficial Maria Vanielly de Lima Honorato Portela, devidamente autorizada, no site Portela Leilões. Serão duas datas para o leilão: O primeiro leilão acontece no próximo dia 25, às 9h. O segundo, caso não haja arrematação completa na primeira data, ocorrerá dia 25 de setembro, às 9h.

CADASTRO

Os interessados devem se cadastrar no portal da leiloeira e cumprir todas as regras estabelecidas no edital. A participação é restrita a indivíduos com 18 anos completos, sendo que menores emancipados ou assistidos por seus representantes legais também podem participar.

INFORMAÇÕES

Mais informações ou esclarecer dúvidas, a leiloeira Maria Vanielly de Lima Honorato Portela está à disposição através dos e-mails vaniellyhonorato@gmail.com e portelaleiloes@gmail.com, ou pelo telefone (69) 99277-7660.

INVESTIMENTO

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com a Prefeitura de Porto Velho, realiza, na próxima quinta-feira (24), de 8h às 13h, a Rodada de Crédito 2023.

Divulgação/Sebrae-RO

O evento ocorrerá na Praça CEU, na rua Antônio Fraga Moreira, 1706-1770, bairro JK, na zona Leste de Porto Velho, e é uma oportunidade para empreendedores conhecerem as ofertas de crédito de diversas instituições bancárias.

PARTICIPANTES

A Rodada de Crédito será um momento de apresentação de instituições financeiras como Banco do Povo, Programa de Microcrédito Produtivo Orientado de Rondônia (Proampe), Sicoob, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Bradesco e Santander, que facilitará a tomada de decisão dos empreendedores na hora de solicitar uma linha de crédito.

APOIO

A Secretaria Municipal de Indústria, Turismo, Comércio e Trabalho (Semdestur), enfatiza a demanda por conhecimento e orientação financeira dos micro, pequenos e médios empreendedores da capital. O evento visa fomentar os pequenos negócios da capital, que vem crescendo consideravelmente.