A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) orienta empresas, contadores e responsáveis por sistemas de emissão de documentos fiscais a se adequarem às novas regras da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que entraram em vigor em 16 de novembro de 2026.
As mudanças foram implementadas por meio das Notas Técnicas 2025.002 e 2026.007 e incluem validações automáticas de dados cadastrais junto à Receita Federal. Informações incorretas ou incompatíveis com os registros oficiais poderão provocar a rejeição dos documentos fiscais.
CNPJ com situação irregular poderá gerar rejeição
Uma das principais mudanças é a validação automática dos CNPJs informados nos documentos fiscais. A conferência abrange emitentes, destinatários, locais de retirada e entrega, além de participantes vinculados a eventos relacionados à nota.
Somente empresas com CNPJ em situação ativa poderão ser utilizadas na emissão. Cadastros suspensos, inaptos, baixados ou nulos resultarão na rejeição da NF-e ou NFC-e.
A Sefin também alerta para a necessidade de conferir o Código de Regime Tributário (CRT). O enquadramento informado na nota deverá ser exatamente o mesmo registrado na Receita Federal, incluindo os casos de empresas optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).
Mudanças nas notas de devolução
As novas regras também alteram a forma de referenciar a nota fiscal original em documentos de devolução. A referência deverá ser feita pelo cabeçalho da NF-e ou pelos itens do documento, sem a utilização simultânea das duas formas.
A medida exige ajustes nos sistemas emissores para evitar inconsistências durante o preenchimento e o processamento das notas.
Setor de combustíveis terá adequações tributárias
As Notas Técnicas também trazem mudanças relacionadas aos tributos IBS e CBS, que passam a contar com grupos específicos de informações na estrutura dos documentos fiscais, incluindo adequações para o setor de combustíveis.
As alterações fazem parte da atualização dos documentos eletrônicos diante das novas exigências tributárias e dos mecanismos de validação.
O que os contribuintes devem fazer
A Sefin recomenda que empresas e profissionais responsáveis pela emissão de notas fiscais adotem as seguintes medidas:
-
Consultar a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal;
-
Conferir o regime tributário registrado e informado no sistema emissor;
-
Atualizar os sistemas de emissão de NF-e e NFC-e;
-
Verificar com o contador ou fornecedor do software se as novas validações estão implementadas.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelos canais oficiais de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças, incluindo a Agência Virtual da Sefin.
Com informações de Juliana Garcez
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