Empreendedores têm até este sábado para solicitar entrada ou retorno no Simples Nacional, regime simplificado para MEI, micro e pequenas empresas, com pedido feito online.
Empreendedores excluídos do MEI, Simei ou Simples têm até 30 de janeiro para renegociar débitos na Dívida Ativa da União com a PGFN e evitar aumento expressivo de custos.
Empreendedores devem realizar o pedido pela internet para garantir o regime de tributação simplificada que abrange impostos federais, estaduais e municipais.
O edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para microempreendedores e empresas de pequeno porte em débito com o fisco.
Reajuste do DAS-MEI passa a valer em fevereiro de 2026 e eleva contribuição mensal de microempreendedores; técnicos alertam para planejamento financeiro
Mudanças aprovadas para 2026 ampliam o conceito de receita bruta no Simples Nacional, podem elevar a carga tributária e levar milhares de micro e pequenas empresas à exclusão do regime.
O advogado Piraci Oliveira analisa o cenário tributário e jurídico de fim de ano, destacando pautas decisivas que impactam microempreendedores e pequenas empresas, como a tributação de dividendos, a reforma tributária e o reajuste do Simples Nacional.
Proposta em tramitação no Congresso Nacional busca atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, ampliando a margem de crescimento formal dos pequenos negócios e fortalecendo o empreendedorismo no país.
Congelados há quase dez anos, os limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI voltam a ser debatidos na Câmara para garantir justiça fiscal e preservar micro e pequenas empresas.
Receita Federal disponibiliza termos de exclusão e relatórios de pendências do Simples Nacional; contribuintes têm 90 dias para quitar débitos e evitar saída do regime em 2026.