Mudanças aprovadas para 2026 ampliam o conceito de receita bruta no Simples Nacional, podem elevar a carga tributária e levar milhares de micro e pequenas empresas à exclusão do regime.
O advogado Piraci Oliveira analisa o cenário tributário e jurídico de fim de ano, destacando pautas decisivas que impactam microempreendedores e pequenas empresas, como a tributação de dividendos, a reforma tributária e o reajuste do Simples Nacional.
Proposta em tramitação no Congresso Nacional busca atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, ampliando a margem de crescimento formal dos pequenos negócios e fortalecendo o empreendedorismo no país.
Congelados há quase dez anos, os limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI voltam a ser debatidos na Câmara para garantir justiça fiscal e preservar micro e pequenas empresas.
Receita Federal disponibiliza termos de exclusão e relatórios de pendências do Simples Nacional; contribuintes têm 90 dias para quitar débitos e evitar saída do regime em 2026.