Nome de Eduardo Bolsonaro é incluído no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões com status pendente de cumprimento

O nome do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) passou a constar formalmente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) com o status de pena “pendente de cumprimento”. A inclusão no sistema oficial ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar a expedição do mandado de prisão em decorrência da condenação definitiva do ex-parlamentar a quatro anos e dois meses de reclusão em regime inicial semiaberto.

A ordem de prisão foi expedida após a certificação do trânsito em julgado da ação penal na qual Eduardo foi condenado pelo crime de coação no curso do processo. O colegiado da Primeira Turma do STF concluiu que o ex-deputado atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e articular medidas externas — como o chamado tarifaço contra as exportações do país — na tentativa de interferir em investigações e processos judiciais envolvendo seus familiares. Além da pena privativa de liberdade, a decisão impôs a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de dias-multa, o cancelamento de todos os passaportes brasileiros em seu nome e a perda do cargo efetivo de escrivão da Polícia Federal.

Como o ex-parlamentar reside nos Estados Unidos desde 2025, o mandado permanece com exigibilidade restrita ao território nacional, visto que uma eventual captura ou extradição dependeria de trâmites diplomáticos e cooperação com o governo norte-americano. Enquanto isso, a inclusão do registro no banco nacional consolida o cumprimento das determinações da Justiça brasileira no âmbito das instâncias de execução penal.

FAQ

Qual é o status atual da ordem de prisão expedida contra Eduardo Bolsonaro no sistema judicial?
O mandado consta no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) com a classificação de pena “pendente de cumprimento”.

Qual foi a tipificação penal e a pena fixada pelo Supremo Tribunal Federal na condenação?
O ex-deputado foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão em regime inicial semiaberto pelo crime de coação no curso do processo.

Quais sanções acessórias e administrativas foram impostas além da privação de liberdade?
A decisão determinou a suspensão dos direitos políticos, a aplicação de multa, o cancelamento de passaportes e a perda do cargo público na Polícia Federal.

Com informações de Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil