CCJ aprova proposta que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, dando início à tramitação legislativa da matéria, que ainda deverá passar por uma comissão especial e ser votada em dois turnos no Plenário.

Debate jurídico e constitucional

A aprovação do parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi marcada por intensas discussões. Enquanto o relator defendeu a viabilidade jurídica do texto, afirmando não ferir cláusulas pétreas, deputados da oposição, como Tadeu Veneri (PT-PR) e Sâmia Bonfim (PSOL-SP), contestaram a constitucionalidade da proposta. Para os parlamentares contrários, os direitos da infância e da juventude são protegidos pela Constituição e qualquer alteração exigiria uma nova constituinte, prevendo que a matéria será barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Impacto na segurança pública

Os defensores da PEC, entre eles o deputado Mendonça Filho (União-PE), argumentaram que a medida é um passo necessário para combater a impunidade e o aliciamento de menores por organizações criminosas. Segundo Mendonça Filho, a redução, integrada a outras políticas, pode dificultar o uso de adolescentes pelo crime organizado. Em contrapartida, críticos como Sâmia Bonfim sustentaram que a proposta tem caráter populista e eleitoreiro, argumentando que o sistema prisional possui taxas de reincidência superiores às do sistema socioeducativo e que o foco deveria ser a permanência dos jovens nas escolas.

Riscos e críticas estruturais

Além das questões técnicas e de segurança, o debate envolveu reflexões sobre o momento político. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a discussão às vésperas do período eleitoral e levantou preocupações sobre a eficácia da medida a longo prazo. O parlamentar alertou que a mudança na legislação poderia levar as facções criminosas a recrutarem jovens cada vez mais novos para escapar da responsabilidade penal, mantendo o problema estrutural da violência no país.